PORTARIA GM/MS Nº 3.632, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000124005	44000006	1.000.037,00	1.000.037,00	10301511985810016
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08086458000124004	43190020	699.980,00	699.980,00	10301511985812261
ES	SAO DOMINGOS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE	13953742000124003	41800022	249.999,00	249.999,00	10301511985810032
ES	SAO DOMINGOS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE	13953742000124004	41800022	299.973,00	299.973,00	10301511985810032
ES	SAO DOMINGOS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE	13953742000124005	41800022	249.999,00	249.999,00	10301511985810032
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	12157728000124003	43620007	717.897,00	717.897,00	10301511985810032
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	97536097000124002	44660006	600.018,00	600.018,00	10301511985815216
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	97536097000124004	44660006	599.978,00	599.978,00	10301511985815216
PA	ANAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU	11180067000124001	41820008	998.197,00	998.197,00	10301511985810015
RN	SERRA CAIADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11597116000124001	44740004	199.967,00	199.967,00	10301511985810024
RS	CAPAO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11859710000124006	43080003	294.211,00	294.211,00	10301511985810043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000124006	42950012	487.321,00	487.321,00	10301511985810043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000124011	42950012	722.091,00	722.091,00	10301511985810043
SC	GARUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303923000124001	42730007	249.995,00	249.995,00	10301511985810042
SC	GARUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303923000124002	42730007	249.995,00	249.995,00	10301511985810042
SP	SALESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS	12440389000124001	45120014	399.959,00	399.959,00	10301511985813870
TOTAL			16 PROPOSTAS	8.019.617,00