Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.665, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
BA CARINHANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA 36000593154202400 920.000,00 71060006 920.000,00 1030251182E900029 6503705 920.000,00
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593584202400 1.800.000,00 71060006 1.800.000,00 1030251182E900029 2800705 1.800.000,00
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594166202400 1.000.000,00 71060006 1.000.000,00 1030251182E900029 6787266 1.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000596489202400 1.000.000,00 71060006 1.000.000,00 1030251182E900029 0004278 1.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000596494202400 1.000.000,00 71060006 1.000.000,00 1030251182E900029 2799286 1.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000596502202400 1.000.000,00 71060006 1.000.000,00 1030251182E900029 2802104 1.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000596512202400 1.400.000,00 71060006 1.400.000,00 1030251182E900029 2601680 1.400.000,00
BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590746202400 1.000.000,00 71060006 1.000.000,00 1030251182E900029 6447996 1.000.000,00
BA SEABRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590609202400 900.000,00 71060006 900.000,00 1030251182E900029 3095428 900.000,00
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 36000591067202400 1.050.000,00 71060006 1.050.000,00 1030251182E900029 3646742 1.050.000,00
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000588940202400 1.500.000,00 71060006 1.500.000,00 1030251182E900029 2487691 1.500.000,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000599036202400 2.000.000,00 71070001 2.000.000,00 1030251182E900023 4010760 2.000.000,00
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000594432202400 8.846.651,00 71100006 8.846.651,00 1030251182E900052 6450091 8.846.651,00
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000594466202400 7.116.686,00 71100006 7.116.686,00 1030251182E900052 6450091 7.116.686,00
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000597556202400 500.000,00 71110001 500.000,00 1030251182E900021 6872816 500.000,00
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000599506202400 1.569.000,00 71110001 1.569.000,00 1030251182E900021 7923368 1.569.000,00
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000599508202400 1.500.000,00 71110001 1.500.000,00 1030251182E900021 7923368 1.500.000,00
MA SITIO NOVO MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599707202400 400.000,00 71110001 400.000,00 1030251182E900021 6512550 400.000,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595638202400 1.214.737,00 71140001 1.214.737,00 1030251182E900031 2171945 1.214.737,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597438202400 164.738,00 71140001 164.738,00 1030251182E900031 2171945 164.738,00
MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591661202400 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 2128020 100.000,00
MG CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA 36000592416202400 164.738,00 71140001 164.738,00 1030251182E900031 6534120 164.738,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594028202400 600.000,00 71140001 600.000,00 1030251182E900031 6374794 600.000,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000593460202400 1.629.475,00 71140001 1.629.475,00 1030251182E900031 2200902 1.629.475,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000597858202400 1.000.000,00 71140001 1.000.000,00 1030251182E900031 2221772 1.000.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000597861202400 120.000,00 71140001 120.000,00 1030251182E900031 2153114 120.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000597867202400 1.214.378,00 71140001 1.214.378,00 1030251182E900031 2221772 1.214.378,00
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592232202400 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 6584411 100.000,00
MG SAO JOAO DA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598175202400 150.000,00 71140001 150.000,00 1030251182E900031 6516181 150.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597151202400 814.737,00 71140001 814.737,00 1030251182E900031 2208172 814.737,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598507202400 250.000,00 71140001 250.000,00 1030251182E900031 2210924 250.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598529202400 1.214.735,00 71140001 1.214.735,00 1030251182E900031 2208172 1.214.735,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598541202400 250.000,00 71140001 250.000,00 1030251182E900031 2208172 250.000,00
MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593634202400 10.000.000,00 71120006 10.000.000,00 1030251182E900051 4069463 10.000.000,00
MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593637202400 10.000.000,00 71120006 10.000.000,00 1030251182E900051 4069463 10.000.000,00
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597123202400 501.000,00 71150001 501.000,00 1030251182E900015 9023127 501.000,00
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597133202400 1.500.000,00 71150001 1.500.000,00 1030251182E900015 9023127 1.500.000,00
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597374202400 1.202.000,00 71150001 1.202.000,00 1030251182E900015 9023127 1.202.000,00
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 36000597086202400 1.250.000,00 71150001 1.250.000,00 1030251182E900015 6516580 1.250.000,00
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 36000597022202400 1.000.000,00 71150001 1.000.000,00 1030251182E900015 2767015 1.000.000,00
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000601951202400 960.000,00 71180006 960.000,00 1030251182E900026 2354330 960.000,00
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000605504202400 530.000,00 71180006 530.000,00 1030251182E900026 5372763 530.000,00
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 36000606078202400 1.000.000,00 71180006 1.000.000,00 1030251182E900026 6526721 1.000.000,00
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 36000601509202400 500.000,00 71180010 500.000,00 1030251182E900026 6509436 500.000,00
PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA 36000601971202400 300.000,00 71180006 300.000,00 1030251182E900026 2427435 300.000,00
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601008202400 300.000,00 71180006 300.000,00 1030251182E900026 6551033 300.000,00
PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000600754202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7140304 245.000,00
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600726202400 300.000,00 71190013 300.000,00 1030251182E900022 6778372 300.000,00
PI CRISTINO CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI 36000601722202400 159.106,00 71190013 159.106,00 1030251182E900022 7036361 159.106,00
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000604158202400 500.000,00 71190013 500.000,00 1030251182E900022 2650916 500.000,00
PI NAZARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI) 36000601350202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7193718 245.000,00
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602061202400 495.000,00 71190013 495.000,00 1030251182E900022 9015892 495.000,00
PI SANTO INACIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603409202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 6854745 245.000,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603111202400 3.750.000,00 71260002 3.750.000,00 1030251182E900042 2522411 3.750.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000600858202400 2.700.000,00 71260002 2.700.000,00 1030251182E900042 6364403 2.700.000,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602608202400 1.000.000,00 71270010 1.000.000,00 1030251182E900028 0002283 1.000.000,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602913202400 140.000,00 71270010 140.000,00 1030251182E900028 2545829 140.000,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000603102202400 98.488,00 71270010 98.488,00 1030251182E900028 5589711 98.488,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000594718202400 158.466.518,00 71250001 158.466.518,00 1030251182E900035 2078015 158.466.518,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000598584202400 20.812.094,00 71230007 20.812.094,00 1030251182E900035 2090236 20.812.094,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000598588202400 6.476.190,00 71110010 6.476.190,00 1030251182E900035 2090236 6.476.190,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000604108202400 17.159.464,00 71190004 17.159.464,00 1030251182E900035 2090236 17.159.464,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000597649202400 37.862.094,00 71280015 37.862.094,00 1030251182E900017 6378102 37.862.094,00
TOTAL 63 PROPOSTAS 323.186.829,00
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