Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.675, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 36000608196202400 37940001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000608332202400 37940001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 36000608378202400 38970004
44000003
29190001
1.233.035,00
140.000,00
200.000,00
1.573.035,00 1030151192E890016
1030151192E890016
1030151192E890016
BA SAO FRANCISCO DO CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE 36000609239202400 43190015
32390001
200.000,00
500.000,00
700.000,00 1030151192E890029
1030151192E890029
ES DORES DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608565202400 39480005 450.000,00 450.000,00 1030151192E890032
GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609319202400 28330001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO TURVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA 36000608732202400 40230002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608479202400 44190001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890021
MA MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR 36000608523202400 44190001 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890021
MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO 36000608373202400 44190001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MG BOM JESUS DO GALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO 36000609194202400 14080005 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608165202400 41400002
40640002
300.000,00
150.000,00
450.000,00 1030151192E890031
1030151192E890031
MG JENIPAPO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609462202400 14080005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609373202400 14080005 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608673202400 40870001 2.200.000,00 2.200.000,00 1030151192E890031
MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO 36000609410202400 43430009 450.000,00 450.000,00 1030151192E890031
PB ASSUNCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608255202400 12710004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890025
PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 36000609307202400 42700003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025
PB SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609379202400 42700003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608717202400 43980002 165.396,00 165.396,00 1030151192E890022
PR ADRIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS 36000607947202400 30410006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL 36000608561202400 37710008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR JUNDIAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000608543202400 37710008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608275202400 37020008
28470006
44820011
400.000,00
400.000,00
500.000,00
1.300.000,00 1030151192E890041
1030151192E890041
1030151192E890041
PR NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA 36000607845202400 44400003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890041
PR PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS 36000607890202400 43200019 500.000,00 500.000,00 1030151192E890041
PR QUITANDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608558202400 37710008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
RN SERRA NEGRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN 36000608328202400 41420002 404.522,00 404.522,00 1030151192E890024
RS PORTO MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO MAUA 36000608382202400 30200001
40730003
150.000,00
200.000,00
350.000,00 1030151192E890043
1030151192E890043
RS RONDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RONDINHA 36000608408202400 28670001 349.698,00 349.698,00 1030151192E890043
SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO 36000608803202400 43920005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC TREVISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO 36000607746202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 36000609549202400 42740012 793.606,00 793.606,00 1030151192E890028
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608518202400 44900003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890028
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608365202400 42210002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 36000608794202400 39550002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890035
SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 36000608983202400 44790016 462.484,00 462.484,00 1030151192E890035
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000609441202400 43060002 170.000,00 170.000,00 1030151192E890035
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000609571202400 31340008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP CORONEL MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO 36000609435202400 44790016 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP COSMORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608116202400 31340008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608180202400 90320001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP ITATIBA PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE 36000608413202400 39550002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS 36000609363202400 39280001 305.000,00 305.000,00 1030151192E890035
SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU 36000608330202400 39380002
28180001
100.000,00
3.292.230,00
3.392.230,00 1030151192E890035
1030151192E890001
SP NHANDEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NHANDEARA 36000608189202400 31340008 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP NHANDEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NHANDEARA 36000608190202400 39050007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP SAO MANUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607634202400 44680003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
TOTAL 48 PROPOSTAS 26.815.971,00
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