PORTARIA GM/MS Nº 3.706, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	ACEGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA	12147428000124001	20980007	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	12052931000124001	41840001	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	CIRIACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12215432000124004	28580003	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	CRISTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11237130000124009	30200004	268.358,00	268.358,00	10302511885350043
RS	JACUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10658944000124001	30770007	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	NOVA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11840490000124006	44280003	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	PANTANO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PANTANO GRANDE	10542928000124001	44550018	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	SAO JOSE DO HERVAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL	13868425000124001	41840001	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	SAO LUIZ GONZAGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG	12118280000124001	41840001	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	SERTAO SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA RS	12247025000124002	20980007	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
TOTAL			10 PROPOSTAS	3.182.666,00