PORTARIA GM/MS Nº 3.708, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000609733202400	150.000,00	44840004	150.000,00	1030251182E900043	2251302	150.000,00
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000609700202400	100.000,00	44840004	100.000,00	1030251182E900043	6368883	100.000,00
RS	PANAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS	36000609668202400	100.000,00	44840004	100.000,00	1030251182E900043	2254956	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000609878202400	100.000,00	28580001	100.000,00	1030251182E900043	2792907	100.000,00
RS	ROCA SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES	36000609848202400	398.958,00	39840006	398.958,00	1030251182E900043	2252147	398.958,00
RS	ROCA SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES	36000609849202400	84.611,00	20230004	84.611,00	1030251182E900043	6579892	84.611,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000609795202400	100.000,00	44840004	100.000,00	1030251182E900043	2255928	100.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	1.033.569,00