Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.714, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 11738889000124006 26860010 304.800,00 304.800,00 10301511985810012
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000124001 43940018 611.000,00 611.000,00 10301511985810012
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 11502413000124002 27260002 609.600,00 609.600,00 10301511985810027
AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12091467000124002 27260002 304.800,00 304.800,00 10301511985810027
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000124002 44810004 915.800,00 915.800,00 10301511985810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000124010 44000005 611.000,00 611.000,00 10301511985810016
MG FELISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12210345000124001 43150003 304.800,00 304.800,00 10301511985810030
PB RIACHO DE SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11170236000124002 42700004 304.800,00 304.800,00 10301511985810025
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 13807681000124005 41520004 304.800,00 304.800,00 10301511985810033
RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 97546089000124006 39170011 304.800,00 304.800,00 10301511985810024
RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO 11879812000124003 39170011 304.800,00 304.800,00 10301511985810024
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402806000124002 44860003 550.000,00 550.000,00 10301511985810011
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 08968508000124002 43310006 611.000,00 611.000,00 10301511985810011
RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08460326000124003 92240003 611.000,00 611.000,00 10301511985810011
RS ARROIO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997264000124010 41840009 41680002 295.568,00 9.232,00 304.800,00 10301511985810043 10301511985810043
RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901138000124002 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS BARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11232569000124002 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS 13852788000124003 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS BOM PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12112822000124016 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS BOSSOROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM BOSSOROCA 14272517000124002 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS CANDIDO GODOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12449404000124005 44550005 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS CANUDOS DO VALE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE 11963245000124004 32980007 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12137715000124005 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000124006 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12018688000124001 28580002 32980007 41680002 89.800,00 130.000,00 85.000,00 304.800,00 10301511985810043 10301511985810043 10301511985810043
RS CONDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12021052000124005 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS COQUEIROS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL 12006111000124011 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10566741000124001 41840009 611.000,00 611.000,00 10301511985810043
RS ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11948927000124002 28620011 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS EUGENIO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO RS 11844166000124008 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS FORQUETINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICPIO DE FORQUETINHA RS 12163437000124001 28580002 41840009 65.510,00 239.290,00 304.800,00 10301511985810043 10301511985810043
RS GETULIO VARGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12149128000124001 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS GRAMADO XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO XAVIER 12147323000124001 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS IBARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS 13698132000124005 28630007 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS IBIRAIARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAIARAS 11707405000124002 30770008 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS IPIRANGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12398363000124003 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS IRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS 12364539000124002 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS JABOTICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS 11978948000124002 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10658944000124002 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10502833000124002 41840009 609.600,00 609.600,00 10301511985810043
RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE 11997674000124001 19830001 41680002 250.000,00 54.800,00 304.800,00 10301511985810043 10301511985810043
RS NOVA ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA 12238870000124006 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS PICADA CAFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE 12059843000124001 24070006 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS PINHAL DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL DA SERRA 11258349000124003 20980008 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS PINHAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13094599000124001 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS POUSO NOVO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO 11649013000124002 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 12075973000124002 41840009 41680002 239.290,00 65.510,00 304.800,00 10301511985810043 10301511985810043
RS QUATRO IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUATRO IRMAOS 11979991000124002 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS RELVADO RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12160252000124003 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS ROCA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES 12497816000124006 28580002 44550010 168.000,00 136.800,00 304.800,00 10301511985810043 10301511985810043
RS SANTA BARBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11874174000124001 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11232497000124002 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS SANTO ANTONIO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DAS MISSOES 12284643000124005 28620011 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS SANTO AUGUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AUGUSTO 12740334000124003 39200002 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS SAO MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11760206000124001 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS SAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11295120000124005 41840009 611.000,00 611.000,00 10301511985810043
RS TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS 12193622000124006 41840009 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
RS TUCUNDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11780984000124003 30770008 304.800,00 304.800,00 10301511985810043
TOTAL 58 PROPOSTAS 20.981.400,00
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