PORTARIA GM/MS Nº 3.716, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO JOSE DA TAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610087202400	71030008	158.775,00	158.775,00	1030151192E890027
MA	JENIPAPO DOS VIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS	36000610022202400	71110002	1.180.000,00	1.180.000,00	1030151192E890021
MG	ACUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000609707202400	71140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610055202400	71140002	142.947,00	142.947,00	1030151192E890031
PA	MUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000609748202400	71150002	1.736.000,00	1.736.000,00	1030151192E890015
PB	PITIMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU	36000610065202400	71160002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890025
PI	MORRO CABECA NO TEMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610130202400	71190011	1.003.062,00	1.003.062,00	1030151192E890022
PR	CAFEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA	36000609791202400	71170008	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610163202400	71170008	184.000,00	184.000,00	1030151192E890041
SC	MORRO DA FUMACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA	36000609951202400	71260001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890042
SC	SANTA CECILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA	36000610007202400	71260001	101.201,00	101.201,00	1030151192E890042
TOTAL			11 PROPOSTAS	5.505.985,00