PORTARIA GM/MS Nº 3.717, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RODRIGUES ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610405202400	29140001	1.179.182,00	1.179.182,00	1030151192E890012
AL	BATALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000599701202400	44520001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890027
AL	MAJOR ISIDORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000599714202400	44520001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890027
AL	SENADOR RUI PALMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA	36000600422202400	40180002	600.000,00	600.000,00	1030151192E890027
BA	ITAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610124202400	24680022	450.000,00	450.000,00	1030151192E890029
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	36000610083202400	30930001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890032
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610389202400	40830001	115.559,00	115.559,00	1030151192E890052
GO	CROMINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA	36000610396202400	40830001	94.932,00	94.932,00	1030151192E890052
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610345202400	29690002	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890052
GO	ITAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI	36000610370202400	40830001	72.112,00	72.112,00	1030151192E890052
MA	PARNARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610146202400	19970001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890001
MG	ITAPAGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE	36000609758202400	39140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	SENADOR MODESTINO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR MODESTINO GONCALVES	36000610249202400	39910011	300.000,00	300.000,00	1030151192E890031
MS	PARANHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS	36000610379202400	40860005	250.000,00	250.000,00	1030151192E890054
PA	SAO MIGUEL DO GUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000609651202400	30820004	1.593.872,00	1.593.872,00	1030151192E890015
PI	IPIRANGA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610142202400	40420004	264.280,00	264.280,00	1030151192E890022
PR	CORONEL DOMINGOS SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES	36000610392202400	37020008	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	PORTO AMAZONAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS	36000609990202400	37710008	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	SIQUEIRA CAMPOS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS	36000610364202400	43130003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000609635202400	39200004	250.000,00	250.000,00	1030151192E890043
SC	CONCORDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA	36000610388202400	42510001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	ITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA	36000609759202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	PEDRAS GRANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES	36000610348202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	RIO FORTUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA	36000610351202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	36000610367202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO	36000609738202400	42740012	200.000,00	200.000,00	1030151192E890028
SP	PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610280202400	25280007	300.000,00	300.000,00	1030151192E890035
SP	QUATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA	36000609928202400	43460002	430.000,00	430.000,00	1030151192E890035
TO	SANTA FE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA	36000609814202400	42750002	157.697,00	157.697,00	1030151192E890017
TOTAL			29 PROPOSTAS	10.057.634,00