PORTARIA GM/MS Nº 3.718, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11370229000124005	29140023	1.887.023,00	1.887.023,00	10301511985810012
AC	FEIJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12477601000124001	43820006	1.887.023,00	1.887.023,00	10301511985810012
AL	GIRAU DO PONCIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP	11277599000124004	27260002	1.816.494,00	1.816.494,00	10301511985810027
AM	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12629603000124003	41370004	2.283.728,00	2.283.728,00	10301511985810013
PB	SERRA DA RAIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11594437000124001	39970008	1.816.494,00	1.816.494,00	10301511985810025
RJ	AREAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06810909000124002	17750004	2.012.825,00	2.012.825,00	10301511985810033
RJ	JAPERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI	11294684000124004	17750004	2.012.825,00	2.012.825,00	10301511985810033
RJ	MARICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA	04311955000124004	17750004	2.012.825,00	2.012.825,00	10301511985810033
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000124003	17750004	2.012.825,00	2.012.825,00	10301511985810033
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000124012	42950012	2.026.110,00	2.026.110,00	10301511985810043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000124014	42950012	2.026.110,00	2.026.110,00	10301511985810043
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	11436906000124011	22100020	2.026.110,00	2.026.110,00	10301511985810042
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	13108698000124005	37750006	1.887.023,00	1.887.023,00	10301511985810501
TO	SANTA TEREZA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS	11910226000124003	37750007	1.887.023,00	1.887.023,00	10301511985810528
TOTAL			14 PROPOSTAS	27.594.438,00