PORTARIA GM/MS Nº 3.719, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	VITORIA DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI	12456167000124002	44770003	1.847.408,00	1.847.408,00	10301511985810016
MS	COSTA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS	13996218000124007	40860002	487.750,00	487.750,00	10301511985810054
PI	BARRO DURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO	13887006000124002	12460002	199.967,00	199.967,00	10301511985810022
PR	CAMPO MAGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO	10325293000124002	43200023	499.988,00	499.988,00	10301511985810041
PR	SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA	09000336000124001	43140005	254.100,00	254.100,00	10301511985810041
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000124004	44300003	799.330,00	799.330,00	10301511985810033
RS	CHARRUA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CHARRUA	12288184000124005	20230012	249.994,00	249.994,00	10301511985810043
SC	FORQUILHINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA	10540697000124001	44010003	499.988,00	499.988,00	10301511985810042
SP	ILHA COMPRIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13879688000124001	90320003	999.912,00	999.912,00	10301511985810035
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000124002	31340007	999.932,00	999.932,00	10301511985810035
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000124008	42580002	1.355.268,00	1.355.268,00	10301511985810035
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000124009	42580002	1.269.200,00	1.269.200,00	10301511985810035
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000124010	42580002	1.371.650,00	1.371.650,00	10301511985810035
SP	REGINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS	97520643000124002	31350002 31340007	79.975,00 200.000,00	279.975,00	10301511985810035 10301511985810035
TOTAL			14 PROPOSTAS	11.114.462,00