Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.721, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11314682000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429713000124005 2.283.728,00 0003 10301511985810001
BA BUERAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 13558360000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA CAPIM GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11390971000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA CURACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11485866000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001
BA FLORESTA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA AZUL 11581218000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA GUARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGA 09676159000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11208165000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11208165000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA JAGUARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11135974000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11363476000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA MORTUGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORTUGABA 10535009000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA MUCURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11481404000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA MURITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA 11453233000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA RIACHAO DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10732526000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA RIACHAO DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10732526000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11839421000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA SANTA BARBARA FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA 12082480000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13320152000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13320152000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13822397000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 11431964000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 11777761000124002 4.775.227,00 0003 10301511985810001
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11621453000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI 11421453000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI 11421453000124004 1.816.494,00 0003 10301511985810001
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 11835948000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06169881000124001 2.584.792,00 0003 10301511985810001
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000124003 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000124005 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08832592000124003 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10514375000124001 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS 09526201000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11237287000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000124002 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000124003 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07892711000124001 4.945.820,00 0003 10301511985810001
GO SANTA RITA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11704447000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09097711000124003 2.276.907,00 0003 10301511985810001
GO SILVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA 10476288000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO SIMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO 11603021000124003 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE 11329685000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE 11329685000124002 2.276.907,00 0003 10301511985810001
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11816419000124001 2.495.636,00 0003 10301511985810001
MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA 13937584000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 12498121000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 13064113000124005 2.765.371,00 0003 10301511985810001
MG BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM 12021377000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 11398095000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 19035546000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 10720208000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS 11898637000124008 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 12356128000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG ILICINEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA 13892440000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19195982000124001 5.291.345,00 0003 10301511985810001
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 11433888000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
MG OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO 14210754000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA 13776308000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 10547985000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG SAO SEBASTIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13420810000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 15582382000124010 2.765.371,00 0003 10301511985810001
MS SAO GABRIEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE 13659627000124003 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10530745000124010 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS 09290533000124001 4.945.820,00 0003 10301511985810001
MT RESERVA DO CABACAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO CABACAL 12300664000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 11860994000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 07234361000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 07234361000124003 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 12884091000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA INHANGAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI 12054197000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PA IRITUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA 12202342000124002 2.283.728,00 0003 10301511985810001
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 11624213000124001 2.283.728,00 0003 10301511985810001
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194088000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 11739873000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08715618000124005 2.495.636,00 0003 10301511985810001
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12319873000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PB PIRPIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA 12044829000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10241913000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001
PE CATENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08247860000124002 2.495.636,00 0003 10301511985810001
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11391568000124005 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03904395000124004 2.198.371,00 0003 10301511985810001
PE MORENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08560938000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09216627000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09216627000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11196725000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PE TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10334957000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE 10513064000124002 2.452.054,00 0003 10301511985810001
PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 11522710000124006 2.783.622,00 0003 10301511985810001
PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO 09209932000124002 2.783.622,00 0003 10301511985810001
PR CLEVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA 09036819000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09463184000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09431414000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR DOUTOR CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO 08602448000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10573693000124002 5.326.268,00 0003 10301511985810001
PR IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR 09311470000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA 09407873000124006 2.452.054,00 0003 10301511985810001
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 80873003000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09571543000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
PR SAO PEDRO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI 10588370000124002 2.452.054,00 0003 10301511985810001
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 09343691000124001 2.452.054,00 0003 10301511985810001
RJ ARRAIAL DO CABO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO 11144705000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
RJ CARAPEBUS FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE 08361606000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
RJ CASIMIRO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08772020000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04182700000124008 2.435.976,00 0003 10301511985810001
RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11642164000124005 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA 13851527000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RN CANGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA 13094678000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 14684811000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21467008000124013 6.173.319,00 0003 10301511985810001
RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS 13852788000124007 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS CANDIOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12760175000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124003 5.326.268,00 0003 10301511985810001
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000124009 5.326.268,00 0003 10301511985810001
RS CARLOS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS 10372245000124005 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10566741000124003 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 10401625000124003 2.783.622,00 0003 10301511985810001
RS PALMARES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL 12347184000124009 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11232497000124004 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 14085378000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001
RS XANGRI-LA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA 11217412000124010 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 11327490000124001 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SC BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE 12924552000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 10540697000124002 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 08184821000124005 2.783.622,00 0003 10301511985810001
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 11696615000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 12321353000124001 2.783.622,00 0003 10301511985810001
SC SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO 14747668000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001
SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI 12488175000124003 2.452.054,00 0003 10301511985810001
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 06113056000124003 2.495.636,00 0003 10301511985810001
SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11380216000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 13868995000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 13868995000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442399000124001 2.765.371,00 0003 10301511985810001
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442399000124002 2.765.371,00 0003 10301511985810001
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12329120000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE 11308295000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP BOM JESUS DOS PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES 11319587000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12893128000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11146159000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUMONT 11680230000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA 11737272000124008 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP GUARAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA 13742561000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000124007 5.291.345,00 0003 10301511985810001
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 12005366000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 11930253000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 13820532000124015 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 14278219000124002 2.765.371,00 0003 10301511985810001
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13848859000124001 5.291.345,00 0003 10301511985810001
SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA 13874507000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 11873980000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09642975000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA 14069729000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13800601000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS 13758276000124006 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13261761000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11991547000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001
SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 12427437000124015 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13924035000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO 11975485000124007 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO 11975485000124008 2.012.825,00 0003 10301511985810001
SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 12493507000124002 5.291.345,00 0003 10301511985810001
SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13880559000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 11246570000124001 2.283.728,00 0003 10301511985810001
TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA 12440801000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11359904000124001 2.592.535,00 0003 10301511985810001
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11252797000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001
TOTAL 166 PROPOSTA(S) 382.950.797,0    
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