Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.722, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS ACEGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA 36000605769202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

RS AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604885202400

50410004

103.000,00

103.000,00

1030151192E890001

RS AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609209202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS ALTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000607248202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS ANDRE DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRE DA ROCHA 36000607847202400

50410004

101.250,00

101.250,00

1030151192E890001

RS ANTA GORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000603189202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 36000607542202400

50410004

101.250,00

101.250,00

1030151192E890001

RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA 36000609212202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS 36000602106202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604902202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606634202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609210202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602651202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 36000609599202400

50410004

442.784,00

442.784,00

1030151192E890001

RS BARRA DO GUARITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GUARITA 36000602920202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS 36000601278202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS 36000608222202400

50410004

101.500,00

101.500,00

1030151192E890001

RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 36000607339202400

50410004

52.819,00

52.819,00

1030151192E890001

RS BARRA FUNDA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000602855202400

50410004

218.565,00

218.565,00

1030151192E890001

RS BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO - RS 36000607881202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS BOM PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609438202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS BRAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602718202400

50410004

120.000,00

120.000,00

1030151192E890001

RS BROCHIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608599202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS 36000604559202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607914202400

50410004

201.250,00

201.250,00

1030151192E890001

RS CAIBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBATE 36000604394202400

50410004

170.000,00

170.000,00

1030151192E890001

RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 36000609719202400

50410004

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

RS CAMPO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608754202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS CAMPOS BORGES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES 36000607622202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 36000608586202400

50410004

101.250,00

101.250,00

1030151192E890001

RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000602981202400

50410004

450.000,00

450.000,00

1030151192E890001

RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000608676202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS CAPAO DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603244202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS CAPAO DO CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPAO DO CIPO 36000608814202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RS CAPITAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAPITAO 36000603375202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS CARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA 36000603379202400

50410004

315.118,00

315.118,00

1030151192E890001

RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000608971202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS CARLOS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS 36000603955202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO 36000609985202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 36000602841202400

50410004

175.118,00

175.118,00

1030151192E890001

RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 36000609702202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS CHIAPETTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA 36000607278202400

50410004

101.250,00

101.250,00

1030151192E890001

RS CHUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604903202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS CIRIACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602052202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607648202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS CONSTANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA 36000609217202400

50410004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS COQUEIROS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL 36000601641202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS COXILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA 36000609546202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS CRISSIUMAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000609332202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA 36000600783202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RS DAVID CANABARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603092202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS DAVID CANABARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603562202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS DOIS IRMAOS DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES-RS 36000602821202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608808202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS ENCRUZILHADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603699202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS ENCRUZILHADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609301202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS ENTRE RIOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO SUL 36000602853202400

50410004

60.000,00

60.000,00

1030151192E890001

RS ESPUMOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607670202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS ESPUMOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609278202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 36000608978202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000609578202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000609579202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 36000600851202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 36000603691202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608329202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605919202400

50410004

1.470.038,00

1.470.038,00

1030151192E890001

RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600779202400

50410004

101.900,00

101.900,00

1030151192E890001

RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609876202400

50410004

144.000,00

144.000,00

1030151192E890001

RS GAURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAURAMA 36000602822202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS GENERAL CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA 36000606100202400

50410004

224.118,00

224.118,00

1030151192E890001

RS GIRUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA 36000608851202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 36000603603202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS GUAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA 36000603703202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS HARMONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HARMONIA 36000609567202400

50410004

47.327,00

47.327,00

1030151192E890001

RS HULHA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA 36000605629202400

50410004

153.000,00

153.000,00

1030151192E890001

RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS 36000602902202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA 36000603181202400

50410004

283.000,00

283.000,00

1030151192E890001

RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA 36000606030202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS IMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608313202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS IMIGRANTE IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600951202400

50410004

230.000,00

230.000,00

1030151192E890001

RS ITAQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608611202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS 36000604213202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

RS JAGUARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605552202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS JAGUARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608590202400 50410004 101.750,00 101.750,00 1030151192E890001
RS JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608756202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS LAGOA DOS TRES CANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOS TRES CANTOS 36000607567202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 36000602019202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602593202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS LINDOLFO COLLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR 36000601808202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS MACAMBARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000605854202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS MACAMBARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000609552202400 50410004 123.656,00 123.656,00 1030151192E890001
RS MARCELINO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS 36000602864202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS MARQUES DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA 36000608461202400 50410004 102.000,00 102.000,00 1030151192E890001
RS MIRAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAGUAI 36000609529202400 50410004 100.653,00 100.653,00 1030151192E890001
RS MORRO REUTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER 36000604018202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS MOSTARDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 36000608691202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS NAO-ME-TOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE 36000607655202400 50410004 194.653,00 194.653,00 1030151192E890001
RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608945202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000607256202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000609962202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS NOVA RAMADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RAMADA 36000603425202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000606127202400 50410004 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001
RS PALMEIRA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603997202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
RS PALMEIRA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607544202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS PALMITINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS 36000604651202400 50410004 95.118,00 95.118,00 1030151192E890001
RS PANTANO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PANTANO GRANDE 36000602685202400 50410004 503.000,00 503.000,00 1030151192E890001
RS PANTANO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PANTANO GRANDE 36000604960202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS PARECI NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO 36000603162202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
RS PAROBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS 36000605733202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS PASSO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO 36000608037202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS PEDRAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605135202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
RS PICADA CAFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE 36000607286202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS PINHAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603197202400 50410004 253.000,00 253.000,00 1030151192E890001
RS PONTAO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE - PONTAO 36000603820202400 50410004 60.000,00 60.000,00 1030151192E890001
RS PONTAO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE - PONTAO 36000607858202400 50410004 27.787,00 27.787,00 1030151192E890001
RS PORTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604079202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 36000600859202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS 36000602881202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 36000602387202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS RODEIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO 36000604653202400 50410004 253.000,00 253.000,00 1030151192E890001
RS ROLANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607734202400 50410004 101.250,00 101.250,00 1030151192E890001
RS RONDA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA 36000603720202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
RS SANANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601001202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS SANTA CLARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SANTA CLARA DO SUL 36000600999202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 36000602386202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS SANTA TEREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA 36000607303202400 50410004 101.250,00 101.250,00 1030151192E890001
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000603439202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 36000605654202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS SANTO AUGUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AUGUSTO 36000607307202400 50410004 101.250,00 101.250,00 1030151192E890001
RS SAO FRANCISCO DE ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS 36000608741202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608121202400 50410004 450.250,00 450.250,00 1030151192E890001
RS SAO JOSE DO OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO 36000609085202400 50410004 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001
RS SAO JOSE DOS AUSENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS AUSENTES 36000605877202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602698202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS SAO PEDRO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000605402202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS SAO PEDRO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600979202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS SAO VALENTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM 36000606321202400 50410004 153.000,00 153.000,00 1030151192E890001
RS SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS 36000609596202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS SELBACH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SELBACH-RS 36000601578202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA 36000602967202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS SILVEIRA MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRA MARTINS 36000609357202400 50410004 84.051,00 84.051,00 1030151192E890001
RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000605238202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS 36000609531202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609369202400 50410004 510.000,00 510.000,00 1030151192E890001
RS TIO HUGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO 36000609000202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS TIRADENTES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL 36000608639202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS TRES ARROIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601910202400 50410004 60.000,00 60.000,00 1030151192E890001
RS TRES PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603133202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
RS TRES PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608998202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS TRINDADE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL 36000603918202400 50410004 60.000,00 60.000,00 1030151192E890001
RS TUPANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI 36000603428202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RS UBIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRETAMA 36000609877202400 50410004 63.748,00 63.748,00 1030151192E890001
RS VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000607599202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
RS VIAMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603469202400 50410004 450.000,00 450.000,00 1030151192E890001
RS VILA FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES 36000608848202400 50410004 133.005,00 133.005,00 1030151192E890001
TOTAL 155 PROPOSTAS 31.300.958,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde