PORTARIA GM/MS Nº 3.724, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de custeio destinado à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, artigos 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BUJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19916625000124001	43940018	299.968,00	299.968,00	10301511985810012
AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	11739074000124001	43580005	211.356,00	211.356,00	10301511985810016
AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	11739074000124002	43580005	250.496,00	250.496,00	10301511985810016
AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	11739074000124005	43580005	203.528,00	203.528,00	10301511985810016
AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	11739074000124006	43580005	305.660,00	305.660,00	10301511985810016
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	11707402000124004	44000006	332.690,00	332.690,00	10301511985810016
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	11707402000124006	44000006	821.940,00	821.940,00	10301511985810016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000124009	44000006	999.922,00	999.922,00	10301511985810016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000124012	44000006	1.000.040,00	1.000.040,00	10301511985810016
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000124015	44000006	699.665,00	699.665,00	10301511985810016
ES	MARILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14945650000124001	20290004	499.959,00	499.959,00	10301511985810032
PR	MARECHAL CANDIDO RONDON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09256935000124001	33320006	399.999,00	399.999,00	10301511985810041
PR	ROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA	08737323000124002	33320006	299.968,00	299.968,00	10301511985810041
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES	12014954000124002	42100003	799.930,00	799.930,00	10301511985810033
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19376335000124005	44740004	251.127,00	251.127,00	10301511985810024
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000124006	43410004	249.948,00	249.948,00	10301511985810014
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	11513131000124001	43410005	499.426,00	499.426,00	10301511985810014
SC	CACADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR	11583495000124004	42730007	499.899,00	499.899,00	10301511985810042
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	12336008000124004	32280009	245.015,00	245.015,00	10301511985813709
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	12336008000124005	32280009	274.927,00	274.927,00	10301511985813709
TOTAL			20 PROPOSTAS			9.145.463,00