Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.725, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC MANOEL URBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO 12289482000124007 26860010 316.504,00 316.504,00 10301511985810012
AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11794838000124003 44940002 167.906,00 167.906,00 10301511985810012
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000124002 44800011 1.255.102,00 1.255.102,00 10301511985810012
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 12415300000124001 26860010 44310003 317.000,00 299.972,00 616.972,00 10301511985810012 10301511985810012
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000124007 44770003 199.820,00 199.820,00 10301511985810016
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11481390000124001 24680025 149.798,00 149.798,00 10301511985810029
BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11333458000124002 24680025 136.585,00 136.585,00 10301511985810029
BA TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11449996000124007 26010003 189.492,00 189.492,00 10301511985810029
MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 11721277000124003 14110016 99.727,00 99.727,00 10301511985810031
MG CAMPINA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13932309000124002 44340003 83.953,00 83.953,00 10301511985810031
MG JENIPAPO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422618000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 10301511985810031
MG PEDRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19439808000124004 41000007 299.764,00 299.764,00 10301511985810031
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 11342716000124005 44340003 83.953,00 83.953,00 10301511985810031
MG RECREIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO 11944441000124005 40290004 45.170,00 45.170,00 10301511985810031
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274174000124011 27550004 83.953,00 83.953,00 10301511985810031
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283282000124005 39240013 99.998,00 99.998,00 10301511985810031
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 13640871000124010 27560003 83.953,00 83.953,00 10301511985810031
MG TAPARUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14863699000124016 14030003 249.900,00 249.900,00 10301511985810031
MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE 13199188000124001 40770004 134.997,00 134.997,00 10301511985810031
MS BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS 15337701000124001 40860002 300.000,00 300.000,00 10301511985810054
MS BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS 15337701000124002 40860002 99.996,00 99.996,00 10301511985810054
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 13896863000124002 44200004 42790023 500.000,00 1.352.902,00 1.852.902,00 10301511985810054 10301511985810054
MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 13034603000124017 43180019 271.799,00 271.799,00 10301511985810054
MT LUCAS DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386056000124008 41530004 42.684,00 42.684,00 10301511985810051
MT PONTAL DO ARAGUAIA F. M. S - PREFEITURA MUN. PONTAL DO ARAGUAIA 12265816000124001 43270003 83.953,00 83.953,00 10301511985810051
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14033383000124001 43270003 99.972,00 99.972,00 10301511985810051
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14033383000124002 43270003 387.085,00 387.085,00 10301511985810051
PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 17860920000124002 36920004 83.953,00 83.953,00 10301511985810015
PE MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08194799000124003 44220003 200.000,00 200.000,00 10301511985810026
PR PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09248525000124004 44820005 83.953,00 83.953,00 10301511985810041
PR PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09248525000124005 44820005 66.046,00 66.046,00 10301511985810041
RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11261481000124008 43740017 167.906,00 167.906,00 10301511985810024
RO CORUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15246041000124005 37060001 271.799,00 271.799,00 10301511985810011
RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20665259000124005 42720002 95.200,00 95.200,00 10301511985810011
RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI 12322548000124003 44410005 350.000,00 350.000,00 10301511985810236
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000124001 41640009 200.000,00 200.000,00 10301511985810014
RS BOA VISTA DO CADEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO CADEADO 12133440000124011 39200002 69.044,00 69.044,00 10301511985810043
RS BOM PRINCIPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11389385000124012 41680002 85.000,00 85.000,00 10301511985810043
RS CONDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12021052000124007 41840009 41680002 15.573,00 85.000,00 100.573,00 10301511985810043 10301511985810043
RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA 11565792000124006 41680002 624,00 624,00 10301511985810043
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 12140369000124017 42710001 399.999,00 399.999,00 10301511985810001
RS EUGENIO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO RS 11844166000124007 30200003 41840009 36660005 100.000,00 15.575,00 100.000,00 215.575,00 10301511985810043 10301511985810043 10301511985810043
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 14296302000124006 42710001 109.967,00 109.967,00 10301511985810001
RS GLORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA 11687792000124002 30200003 39200002 100.000,00 200.000,00 300.000,00 10301511985810043 10301511985810043
RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 12200972000124001 41680002 83.953,00 83.953,00 10301511985810043
RS ROCA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES 12497816000124005 41680002 85.925,00 85.925,00 10301511985810043
RS SALTO DO JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI 12193806000124011 41840009 41680002 15.272,00 1.047,00 16.319,00 10301511985810043 10301511985810043
RS TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS 12193622000124007 41840009 41680002 36660005 1.799,00 170.000,00 100.000,00 271.799,00 10301511985810043 10301511985810043 10301511985810043
RS TRAMANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI 10574385000124008 41680002 271.799,00 271.799,00 10301511985810043
SC JUPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC 11381861000124007 43250005 167.906,00 167.906,00 10301511985810001
SC NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11299994000124007 43250005 83.953,00 83.953,00 10301511985810001
SC SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA 11342435000124001 44010003 165.612,00 165.612,00 10301511985810042
SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO 12076487000124006 19970002 99.962,00 99.962,00 10301511985810001
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12240956000124001 31350002 19970002 100.000,00 99.890,00 199.890,00 10301511985810035 10301511985810001
SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI 12026015000124001 31350002 21.586,00 21.586,00 10301511985810035
SP ITAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPURA/SP 11905427000124002 19970002 100.000,00 100.000,00 10301511985810001
SP JOANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS 97522485000124012 31350002 83.953,00 83.953,00 10301511985810035
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13800601000124002 19970002 99.037,00 99.037,00 10301511985810001
SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12389301000124009 42580002 19970002 99.908,00 100.000,00 199.908,00 10301511985810035 10301511985810001
SP POLONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10782870000124001 23560004 299.692,00 299.692,00 10301511985810035
SP SANTA CRUZ DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO 97552000000124016 27960002 149.843,00 149.843,00 10301511985810035
SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 12427437000124013 42580002 83.953,00 83.953,00 10301511985810035
TOTAL 62 PROPOSTAS 12.804.620,00  



Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde