PORTARIA GM/MS Nº 3.726, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF	GESTÃO MUNICIPAL	IBGE	TOTAL
ES	Muqui	320380	R$ 30.950,00
GO	Palmeiras de Goiás	521570	R$ 47.204,00
GO	São Miguel do Passa Quatro	522026	R$ 10.129,00
MG	Belo Vale	310640	R$ 16.896,00
MG	Caxambu	311550	R$ 31.409,00
MG	Conselheiro Lafaiete	311830	R$ 222.630,00
MG	Curral de Dentro	312087	R$ 18.509,00
MG	Frei Gaspar	312680	R$ 14.815,00
MG	Frutal	312710	R$ 60.876,00
MG	Jesuânia	313590	R$ 12.342,00
MG	Salinas	315700	R$ 86.502,00
MG	Ubá	316990	R$ 120.563,00
MG	Urucuia	317052	R$ 31.091,00
PB	São Bento	251390	R$ 76.161,00
PR	Chopinzinho	410540	R$ 41.681,00
PR	Siqueira Campos	412660	R$ 32.199,00
PR	Tapira	412690	R$ 8.392,00
RJ	São José de Ubá	330513	R$ 16.662,00
RN	Natal	240810	R$ 1.052.607,00
RS	Bom Progresso	430237	R$ 8.672,00
RS	Derrubadas	430632	R$ 10.160,00
RS	Esperança do Sul	430745	R$ 10.485,00
RS	Porto Alegre	431490	R$ 4.101.930,00
SC	Balneário Barra do Sul	420205	R$ 22.245,00
SC	Descanso	420490	R$ 18.959,00
SC	Gaspar	420590	R$ 279.342,00
SC	Sombrio	421770	R$ 54.310,00
SP	Araçoiaba da Serra	350290	R$ 21.017,00
SP	Capela do Alto	351030	R$ 18.327,00
SP	Mairinque	352840	R$ 112.274,00
SP	Mauá	352940	R$ 1.149.175,00