PORTARIA GM/MS Nº 3.735, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11370229000124004	2.145.000,00	000M	10302511885350001
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	07792137000124003	2.308.000,00	000M	10302511885350001
CE	NOVA RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS	11372601000124002	1.982.000,00	000M	10302511885350001
GO	ABADIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA	08278171000124001	2.141.000,00	000M	10302511885350001
GO	GOIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01814099000124001	2.141.000,00	000M	10302511885350001
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11495687000124001	2.496.000,00	000M	10302511885350001
MG	RIBEIRAO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES	01122377000124004	2.496.000,00	000M	10302511885350001
MG	TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG	19081365000124001	2.143.000,00	000M	10302511885350001
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13996274000124007	2.496.000,00	000M	10302511885350001
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228564000124002	2.493.000,00	000M	10302511885350001
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	13896863000124003	2.141.000,00	000M	10302511885350001
MS	IVINHEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA	11112312000124004	2.141.000,00	000M	10302511885350001
MT	ROSARIO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11412592000124002	2.141.000,00	000M	10302511885350001
PA	MOJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19296848000124004	2.145.000,00	000M	10302511885350001
PE	BELEM DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02324776000124002	1.982.000,00	000M	10302511885350001
PR	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	09051532000124015	2.571.000,00	000M	10302511885350001
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09263750000124005	2.208.000,00	000M	10302511885350001
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	80905706000124004	2.571.000,00	000M	10302511885350001
RO	CEREJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO	19181382000124003	2.145.000,00	000M	10302511885350001
SC	CHAPECO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO	80636475000124006	2.571.000,00	000M	10302511885350001
SC	PINHALZINHO	FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO	09129733000124001	2.208.000,00	000M	10302511885350001
SC	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	08361788000124001	2.208.000,00	000M	10302511885350001
SE	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE	12219015000124003	1.982.000,00	000M	10302511885350001
SE	LAGARTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11447284000124003	1.982.000,00	000M	10302511885350001
SP	ARACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA	11834275000124007	2.496.000,00	000M	10302511885350001
SP	BAURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU	13824844000124006	2.496.000,00	000M 000M	10302511885350001 10302511885350001
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	14278219000124001	2.496.000,00	000M	10302511885350001
SP	PINDAMONHANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA	12399130000124003	2.143.000,00	000M	10302511885350001
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000124003	2.498.000,00	000M	10302511885350001
TOTAL			29 PROPOSTA(S)	65.966.000,00