PORTARIA GM/MS Nº 3.739, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000610606202400	2.500.000,00	40810003	2.500.000,00	1030251182E900023	2794179	2.500.000,00
RS	QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610630202400	100.000,00	40730004	100.000,00	1030251182E900043	2248247	100.000,00
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA	36000610529202400	185.000,00	30520006	185.000,00	1030251182E900035	6360548	185.000,00
SP	JACAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610536202400	250.000,00	25320001	250.000,00	1030251182E900035	3363155	250.000,00
SP	MONTE AZUL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610528202400	200.000,00	43500001	200.000,00	1030251182E900035	2053519	200.000,00
SP	MONTE AZUL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610531202400	300.000,00	30880013	300.000,00	1030251182E900035	6743498	300.000,00
SP	MONTE AZUL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610532202400	150.000,00	28130015	150.000,00	1030251182E900035	6743498	150.000,00
SP	POMPEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA	36000610574202400	100.000,00	19970003	100.000,00	1030251182E900001	2080621	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000610540202400	1.700.000,00	44510019 44510019 44510019 44510019	300.000,00 400.000,00 400.000,00 600.000,00	1030251182E900035 1030251182E900035 1030251182E900035 1030251182E900035	2077590 2089785 2089696 2077655	300.000,00 400.000,00 400.000,00 600.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000610581202400	2.500.000,00	42580001	2.500.000,00	1030251182E900035	3297519	2.500.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	7.985.000,00