PORTARIA GM/MS Nº 3.741, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	TEOTONIO VILELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11780685000124008	27260004	279.773,00	279.773,00	10302511885350027
CE	PALHANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO	11857544000124001	24420008	323.812,00	323.812,00	10302511885350023
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE	11910265000124001	24420008	323.812,00	323.812,00	10302511885350023
ES	GUARAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI	11770182000124002	43840004	99.460,00	99.460,00	10302511885350032
GO	CARMO DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11335591000124001	19600007	200.000,00	200.000,00	10302511885350052
GO	CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS	11688879000124002	19600007	99.927,00	99.927,00	10302511885350052
GO	EDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO	08033825000124001	40830002	323.812,00	323.812,00	10302511885350052
GO	SIMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO	11603021000124001	44240003	323.812,00	323.812,00	10302511885350052
MG	SAO GONCALO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11274174000124021	14070005	299.553,00	299.553,00	10302511885350031
MS	PONTA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11084263000124010	42790021	177.402,00	177.402,00	10302511885350054
PB	TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11229326000124001	12710012	268.239,00	268.239,00	10302511885350025
PI	LUZILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11722919000124002	43760006	95.195,00	95.195,00	10302511885350022
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10479981000124002	44960005	99.766,00	99.766,00	10302511885350022
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000124002	44830014	383.756,00	383.756,00	10302511885353341
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216262000124007	23970003	119.534,00	119.534,00	10302511885350033
RO	BURITIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS	11079071000124002	39450007	344.515,00	344.515,00	10302511885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000124002	43310007	999.973,00	999.973,00	10302511885350011
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11811613000124001	43310007	316.937,00	316.937,00	10302511885350011
RO	VALE DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO	19314027000124012	92240005	46.188,00	46.188,00	10302511885350011
RS	ANTONIO PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12062365000124001	41840001	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965721000124011	42950010	190.532,00	190.532,00	10302511885350043
RS	ENCRUZILHADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11862971000124002	40330001	199.722,00	199.722,00	10302511885350043
RS	ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM	11966932000124003	43530015	99.812,00	99.812,00	10302511885350043
RS	FLORES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10443938000124003	43530015	100.000,00	100.000,00	10302511885350043
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000124002	42950010	98.046,00	98.046,00	10302511885350043
RS	SANTANA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12274545000124002	28580003	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000124013	19830003	44.218,00	44.218,00	10302511885350043
RS	SAO MARTINHO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA	11988520000124001	20980007	268.358,00	268.358,00	10302511885350043
SP	BOITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA	11864045000124006	37770001	99.985,00	99.985,00	10302511885350035
SP	FRANCISCO MORATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11143383000124003	43680021	203.467,00	203.467,00	10302511885350035
SP	LINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS	07725147000124023	44230003	17.845,00	17.845,00	10302511885350035
SP	LINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS	07725147000124024	44230003	107.865,00	107.865,00	10302511885350035
SP	LINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS	07725147000124025	44230003	44.213,00	44.213,00	10302511885350035
SP	MARTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS	10401857000124009	27960004 31600003	6.086,00 241.316,00	247.402,00	10302511885350035 10302511885350035
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	13108698000124001	44590003	268.358,00	268.358,00	10302511885350017
TO	TOCANTINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA	11382032000124002	42750006	344.515,00	344.515,00	10302511885350017
TOTAL			36 PROPOSTAS	8.107.428,00