PORTARIA GM/MS Nº 3.744, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000610349202400	11.316.135,00	44100001	11.316.135,00	1030251182E900027	5582016	11.316.135,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000609743202400	100.000,00	43330003	100.000,00	1030251182E900029	7106521	100.000,00
MA	GUIMARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIMARAES	36000610438202400	120.000,00	44190002	120.000,00	1030251182E900021	7912137	120.000,00
MA	JENIPAPO DOS VIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS	36000609988202400	570.788,00	41110002	570.788,00	1030251182E900021	7725795	570.788,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610322202400	600.000,00	40290012	600.000,00	1030251182E900031	7505345	600.000,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610323202400	300.000,00	44370002	300.000,00	1030251182E900031	2796449	300.000,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610324202400	700.000,00	37130001	700.000,00	1030251182E900031	2796449	700.000,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610328202400	65.274,00	39760003	65.274,00	1030251182E900031	2204983	65.274,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610329202400	84.726,00	39760003	84.726,00	1030251182E900031	7505345	84.726,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610330202400	785.263,00	39760003	785.263,00	1030251182E900031	2796449	785.263,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610331202400	39.066,00	27690002	39.066,00	1030251182E900031	0906581	39.066,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610332202400	60.934,00	27690002	60.934,00	1030251182E900031	7505345	60.934,00
MG	ITAOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM	36000610360202400	500.000,00	44390002	500.000,00	1030251182E900031	2139073	500.000,00
MG	ITAOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM	36000610361202400	300.000,00	41400006	300.000,00	1030251182E900031	2139073	300.000,00
MG	MATA VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000609900202400	135.000,00	42670009	135.000,00	1030251182E900031	6719775	135.000,00
MT	VERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA	36000610040202400	300.000,00	38050005	300.000,00	1030251182E900051	5710154	300.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000609887202400	250.000,00	43170011	250.000,00	1030251182E900025	3886689	250.000,00
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	36000610165202400	200.000,00	40880002	200.000,00	1030251182E900025	6408435	200.000,00
PE	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610390202400	233.304,00	40500004	233.304,00	1030251182E900026	2711907	233.304,00
PE	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610400202400	23.121,00	40500004	23.121,00	1030251182E900026	6559220	23.121,00
PE	CAETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES	36000609838202400	350.000,00	38130002	350.000,00	1030251182E900026	2633019	350.000,00
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000609947202400	500.000,00	19680003	500.000,00	1030251182E900041	2735989	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000610035202400	500.000,00	40560001	500.000,00	1030251182E900041	2783800	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000610036202400	900.000,00	40560001	900.000,00	1030251182E900041	2577380	900.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000610037202400	100.000,00	40560001	100.000,00	1030251182E900041	0018384	100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000610038202400	500.000,00	40560001	500.000,00	1030251182E900041	2577410	500.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000609912202400	19.978,00	39940018	19.978,00	1030251182E900024	2409151	19.978,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000609914202400	700.022,00	39940018	700.022,00	1030251182E900024	6347223	700.022,00
RO	COLORADO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610455202400	500.000,00	43600002	500.000,00	1030251182E900011	6859658	500.000,00
RS	ANTONIO PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610335202400	1.070.000,00	20980004 20980004 32980006 90480003	50.000,00 400.000,00 120.000,00 500.000,00	1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043 1030251182E900043	3624420 2241072 2241072 2241072	50.000,00 400.000,00 120.000,00 500.000,00
RS	IJUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI	36000610441202400	500.000,00	44840004	500.000,00	1030251182E900043	0044261	500.000,00
SC	BRACO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE	36000610346202400	201.949,00	90550006	201.949,00	1030251182E900042	6128033	201.949,00
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	36000609855202400	700.000,00	44150003	700.000,00	1030251182E900035	6179487	700.000,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000609646202400	200.000,00	28020004	200.000,00	1030251182E900035	2075849	200.000,00
SP	CAMPOS DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO	36000609675202400	300.000,00	44510019	300.000,00	1030251182E900035	6583954	300.000,00
SP	MIRACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU	36000610289202400	250.000,00	41710012	250.000,00	1030251182E900035	6745784	250.000,00
SP	PALMITAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000609683202400	300.000,00	44510019	300.000,00	1030251182E900035	2080958	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000610097202400	250.000,00	27960007	250.000,00	1030251182E900035	0052124	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000609938202400	100.000,00	43060001	100.000,00	1030251182E900035	2089785	100.000,00
TOTAL			39 PROPOSTAS	24.625.560,00