PORTARIA GM/MS Nº 3.745, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000610013202400	800.000,00	71060006	800.000,00	1030251182E900029	2802112	800.000,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610139202400	178.087,00	71060006	178.087,00	1030251182E900029	6385907	178.087,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610326202400	1.214.737,00	71140001	1.214.737,00	1030251182E900031	2796449	1.214.737,00
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610327202400	214.738,00	71140001	214.738,00	1030251182E900031	2796449	214.738,00
MG	ITAOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM	36000610358202400	100.000,00	71140001	100.000,00	1030251182E900031	6512682	100.000,00
PB	ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610283202400	650.983,00	71160001	650.983,00	1030251182E900025	5412021	650.983,00
PB	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM PB	36000610174202400	146.000,00	71160001	146.000,00	1030251182E900025	6431615	146.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000610039202400	300.000,00	71170010	300.000,00	1030251182E900041	7845138	300.000,00
RN	JARDIM DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN	36000609894202400	544.657,00	71210003	544.657,00	1030251182E900024	6579183	544.657,00
SC	ARAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC	36000610421202400	100.000,00	71260002	100.000,00	1030251182E900042	6426832	100.000,00
SC	DIONISIO CERQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL SAUDE	36000610012202400	354.000,00	71260002	354.000,00	1030251182E900042	6384927	354.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000609739202400	300.000,00	71260002	300.000,00	1030251182E900042	2407418	300.000,00
SC	MORRO DA FUMACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA	36000609954202400	100.000,00	71260002	100.000,00	1030251182E900042	6243975	100.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	5.003.202,00