Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.746, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442124000124003

40780013

344.515,00

344.515,00

10302511885350153

AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000124006

44800002

1.635.682,00

1.635.682,00

10302511885350012

AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 21013754000124020

43370009

323.812,00

323.812,00

10302511885350027

AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 07792137000124006

43470014

344.515,00

344.515,00

10302511885350027

AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11185701000124002

44520003

399.974,00

399.974,00

10302511885350027

AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 11224453000124014

27260004

1.155.471,00

1.155.471,00

10302511885350027

AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000124006

41370003

99.952,00

99.952,00

10302511885350013

BA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11344270000124003

13310013

344.515,00

344.515,00

10302511885350029

BA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11344270000124004

13310013

655.431,00

655.431,00

10302511885350029

CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 11901982000124004

41380004

199.990,00

199.990,00

10302511885350023

CE ARARENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA 11203156000124001

24420008

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 11422579000124002

41380004

323.812,00

323.812,00

10302511885350023

CE CARIUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS 11345723000124002

41380004

104.633,00

104.633,00

10302511885350023

DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000124026

28260018

400.000,00

400.000,00

10302511885350053

ES ITAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU 14726175000124004

41800002

21.186,00

21.186,00

10302511885350032

ES MARATAIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES 14758660000124001

41800002

399.921,00

399.921,00

10302511885350032

ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10836927000124003

41800002

399.970,00

399.970,00

10302511885350032

ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 13917262000124002

41800002

95.192,00

95.192,00

10302511885350032

ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 14645035000124001

33120020

149.971,00

149.971,00

10302511885350032

GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10465644000124001

19600007

200.000,00

200.000,00

10302511885350052

GO BARRO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO 11633598000124001

40830002

239.941,00

239.941,00

10302511885350052

GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05858247000124001

40830002

900.238,00

900.238,00

10302511885350052

GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA 10523857000124001

44070004

100.000,00

100.000,00

10302511885350052

GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 11324516000124006

43360003

268.370,00

268.370,00

10302511885350052

GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 07777639000124002

19600007

100.000,00

100.000,00

10302511885350052

GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 11924138000124001

44240003

1.000.000,00

1.000.000,00

10302511885350052

GO MONTIVIDIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11269276000124001

40830002

323.812,00

323.812,00

10302511885350052

GO PONTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA 11166368000124004

43360003

95.193,00

95.193,00

10302511885350052

GO VIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS 11918033000124001

40830002

399.975,00

399.975,00

10302511885350052

MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436319000124002

43340018

94.736,00

94.736,00

10302511885350031

MG CAMPOS ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS 13075110000124003

37340005

198.218,00

198.218,00

10302511885350031

MG FORTUNA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14298515000124015

39600014

268.358,00

268.358,00

10302511885350031

MG GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11253597000124003

43020001

344.515,00

344.515,00

10302511885350031

MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 11482116000124010

27540008

216.558,00

216.558,00

10302511885350031

MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 11482116000124012

27540008

107.314,00

107.314,00

10302511885350031

MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125124000124027

29240001

45.100,00

45.100,00

10302511885353039

MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 15582382000124011

43020001

167.906,00

167.906,00

10302511885350031

MS RIO VERDE DE MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16656280000124006

42790021

109.784,00

109.784,00

10302511885350054

MT NOVO SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM 11106800000124001

43270004

499.997,00

499.997,00

10302511885350051

PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10467921000124006

41820006

105.458,00

105.458,00

10302511885350015

PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 11209720000124001

24560004

199.992,00

199.992,00

10302511885358683

PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 11402511000124004

42780007

50.717,00

50.717,00

10302511885350026

PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 09051532000124002

43200003

323.812,00

323.812,00

10302511885350041

PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09263750000124011

40660008

83.953,00

83.953,00

10302511885350041

PR NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00789980000124001

33320003

500.000,00

500.000,00

10302511885350041

PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 08878760000124009

38090012

142.391,00

142.391,00

10302511885350041

PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 08878760000124011

40660008

38090012

433.650,00

202,00

433.852,00

10302511885350041

10302511885350041

PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09424427000124005

38090012

344.515,00

344.515,00

10302511885350041

PR SAO PEDRO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI 10588370000124001

38090012

344.515,00

344.515,00

10302511885350041

PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA 09241202000124002

28740009

233.926,00

233.926,00

10302511885350041

RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000124001

39420003

449.990,00

449.990,00

10302511885350033

RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000124002

43510003

199.968,00

199.968,00

10302511885350033

RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000124003

92190025

1.891.967,00

1.891.967,00

10302511885350033

RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 12047232000124001

32680002

83.953,00

83.953,00

10302511885350033

RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216262000124001

23970003

164.750,00

164.750,00

10302511885350033

RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216262000124004

23970003

115.716,00

115.716,00

10302511885350033

RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 12184274000124001

39170013

268.355,00

268.355,00

10302511885350024

RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 11280802000124003

39170013

267.726,00

267.726,00

10302511885350024

RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 11280802000124004

41630016

34.562,00

34.562,00

10302511885350024

RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO 11879812000124004

41420003

299.980,00

299.980,00

10302511885350024

RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 11496829000124005

42760023

51.375,00

51.375,00

10302511885350024

RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO 19181382000124002

37060005

399.638,00

399.638,00

10302511885350011

RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23273682000124013

39450007

18.855,00

18.855,00

10302511885350011

RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 08968508000124003

92240005

323.812,00

323.812,00

10302511885350011

RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00733062000124003

43310007

999.771,00

999.771,00

10302511885350011

RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08460326000124002

43310007

37060005

299.448,00

399.944,00

699.392,00

10302511885350011

10302511885350011

RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE 11295659000124003

44860002

89.986,00

89.986,00

10302511885350011

RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11328684000124009

92240005

268.358,00

268.358,00

10302511885350011

RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS 12623171000124001

20980007

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS IBARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS 13698132000124006

28580003

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

SC CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS 14608771000124001

39800005

323.812,00

323.812,00

10302511885350042

SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 08543762000124001

39800005

323.812,00

323.812,00

10302511885350042

SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12320017000124003

39800005

323.812,00

323.812,00

10302511885350042

SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 12444716000124002

41710009

136.355,00

136.355,00

10302511885350035

SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07639752000124009

43460008

19970004

44.303,00

100.946,00

145.249,00

10302511885350035

10302511885350001

SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13843145000124001

31600003

349.920,00

349.920,00

10302511885350035

SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA 16992407000124001

41300004

699.943,00

699.943,00

10302511885350035

SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 07725147000124022

44230003

32.819,00

32.819,00

10302511885350035

SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA 11500073000124003

31350019

193.500,00

193.500,00

10302511885350035

SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 11252940000124001

44440001

199.978,00

199.978,00

10302511885350035

SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 10434282000124001

41550007

499.950,00

499.950,00

10302511885350035

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000124004

44150007

199.819,00

199.819,00

10302511885350035

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000124005

43860024

994.800,00

994.800,00

10302511885350035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124026

43860024

1.800.265,00

1.800.265,00

10302511885350035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124038

37370016

154.081,00

154.081,00

10302511885350035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124039

37460001

126.910,00

126.910,00

10302511885350035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124043

43860024

79.560,00

79.560,00

10302511885350035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124044

15270003

482.957,00

482.957,00

10302511885350035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124046

37370016

191.394,00

191.394,00

10302511885350035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124048

37370016

124.629,00

124.629,00

10302511885350035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124049

43860024

423.931,00

423.931,00

10302511885350035

TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11046759000124005

42750006

45.091,00

45.091,00

10302511885350017

TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 11249252000124001

42940006

240.000,00

240.000,00

10302511885350017

TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 12278609000124001

43050009

268.358,00

268.358,00

10302511885350017

TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 11230086000124007

42750006

344.515,00

344.515,00

10302511885350017

TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 11262636000124001

42750006

344.515,00

344.515,00

10302511885350017

TOTAL 96 PROPOSTAS 32.491.253,00
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