PORTARIA GM/MS Nº 3.747, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITATIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12635854000124001	71060005	499.935,00	499.935,00	10302511885357171
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	08546934000124002	71060005	66.360,00	66.360,00	10302511885357171
CE	ABAIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA	11417684000124003	71070003	99.913,00	99.913,00	10302511885358696
CE	AIUABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA	13537713000124001	71070003	99.824,00	99.824,00	10302511885358696
CE	ANTONINA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE	11108202000124001	71070003	98.846,00	98.846,00	10302511885358696
CE	ARARENDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA	11203156000124003	71070003	99.985,00	99.985,00	10302511885358696
CE	CARIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE	11260394000124001	71070003	100.000,00	100.000,00	10302511885358696
CE	CATARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE	10245720000124001	71070003	149.992,00	149.992,00	10302511885358696
CE	FORTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE	10295311000124011	71070003	99.994,00	99.994,00	10302511885358696
CE	GRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRACA	11429047000124001	71070003	99.788,00	99.788,00	10302511885358696
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10383249000124001	71070003	149.447,00	149.447,00	10302511885358696
CE	PALMACIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA	10671239000124001	71070003	149.969,00	149.969,00	10302511885358696
CE	PORTEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS	11428532000124001	71070003	99.993,00	99.993,00	10302511885358696
CE	SAO LUIS DO CURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU	12015253000124001	71070003	149.732,00	149.732,00	10302511885358696
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	10734149000124001	71070003	199.961,00	199.961,00	10302511885358696
MT	ALTO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12545842000124001	71120011	3.000.000,00	3.000.000,00	10302511885355280
PB	JERICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12009325000124003	71160003	121.238,00	121.238,00	10302511885358697
TOTAL			17 PROPOSTAS	5.284.977,00