PORTARIA GM/MS Nº 3.760, DE 16 DE MAIO DE 2024

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciadas, e cadastradas no SCNES:

I - Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo I.

Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes nos Anexos a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 16.995.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais) para o ano de 2024, e R$ 18.834.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e quatro mil reais) para o ano de 2025.

Art. 5º Há disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, sinalizando que os recursos de que trata esta Minuta de Portaria irá onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário: PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO II

DENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
AM	130150	ENVIRA	0002416417	eMulti Estratégica
BA	291110	FORMOSA DO RIO PRETO	0000191957	eMulti Complementar
BA	292850	SANTA TERESINHA	0002417405	eMulti Estratégica
BA	292800	SANTALUZ	0002417472	eMulti Estratégica
BA	293076	SÍTIO DO QUINTO	0001667041	eMulti Complementar
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	0000219525	eMulti Ampliada
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	0000219541	eMulti Ampliada
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	0000219819	eMulti Ampliada
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	0000219827	eMulti Ampliada
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	0001627406	eMulti Ampliada
GO	520357	BONÓPOLIS	0001501151	eMulti Estratégica
MA	210150	BARÃO DE GRAJAÚ	0001559494	eMulti Complementar
MA	211040	SÃO BENEDITO DO RIO PRETO	0001569481	eMulti Complementar
MA	211176	SENADOR LA ROCQUE	0002349027	eMulti Estratégica
MA	211290	VITÓRIA DO MEARIM	0002349787	eMulti Estratégica
MG	310620	BELO HORIZONTE	0000224766	eMulti Complementar
MG	310620	BELO HORIZONTE	0000224839	eMulti Complementar
MG	310620	BELO HORIZONTE	0000225096	eMulti Complementar
MG	310620	BELO HORIZONTE	0000226378	eMulti Complementar
MG	310620	BELO HORIZONTE	0000230995	eMulti Complementar
MG	313940	MANHUAÇU	0002325055	eMulti Ampliada
MG	315420	RESENDE COSTA	0001573365	eMulti Estratégica
MG	315765	SANTA HELENA DE MINAS	0001537946	eMulti Estratégica
MG	316170	SÃO GONÇALO DO ABAETÉ	0001642529	eMulti Estratégica
MT	510525	LUCAS DO RIO VERDE	0002416913	eMulti Estratégica
MT	510525	LUCAS DO RIO VERDE	0002416921	eMulti Estratégica
MT	510525	LUCAS DO RIO VERDE	0002416948	eMulti Estratégica
MT	510525	LUCAS DO RIO VERDE	0002416956	eMulti Estratégica
MT	510525	LUCAS DO RIO VERDE	0002416964	eMulti Estratégica
PB	250920	MASSARANDUBA	0000128023	eMulti Complementar
PB	250933	MATINHAS	0001505300	eMulti Estratégica
PB	251065	PARARI	0001668706	eMulti Estratégica
PE	260220	BOM JARDIM	0000137014	eMulti Complementar
PI	220273	COIVARAS	0001482084	eMulti Estratégica
PI	220323	CURRAIS	0001677187	eMulti Estratégica
PI	220552	JÚLIO BORGES	0001494627	eMulti Estratégica
PI	220885	RIACHO FRIO	0002327619	eMulti Estratégica
PI	220960	SÃO FÉLIX DO PIAUÍ	0001483692	eMulti Estratégica
PI	221038	SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE	0001599569	eMulti Estratégica
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0001584561	eMulti Ampliada
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0002247739	eMulti Ampliada
RN	241105	TIBAU	0001485873	eMulti Estratégica
RS	430955	HARMONIA	0001628453	eMulti Estratégica
RS	431162	LINDOLFO COLLOR	0002415186	eMulti Estratégica
RS	431490	PORTO ALEGRE	0002351277	eMulti Ampliada
SC	420150	ARMAZÉM	0002269996	eMulti Estratégica
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002222477	eMulti Ampliada
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002222485	eMulti Ampliada
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002222574	eMulti Ampliada
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0002222787	eMulti Ampliada
SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	0002417758	eMulti Estratégica
SC	421230	PAULO LOPES	0002150913	eMulti Estratégica
SC	421230	PAULO LOPES	0002336618	eMulti Estratégica
SC	421230	PAULO LOPES	0002344114	eMulti Estratégica
SC	421725	SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA	0001648934	eMulti Estratégica
TO	172100	PALMAS	0001602667	eMulti Ampliada
TO	172100	PALMAS	0001655876	eMulti Ampliada
38 MUNICÍPIOS			57 eMULTI