PORTARIA GM/MS Nº 3.762, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19023249000124003	40780014	271.799,00	271.799,00	10301511985810158
AC	JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11373970000124002	43940018	271.799,00	271.799,00	10301511985810012
AC	JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11373970000124003	44940002	349.987,00	349.987,00	10301511985810012
AC	MANCIO LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA	12158466000124001	26860010	316.900,00	316.900,00	10301511985810012
AL	BOCA DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA	11323039000124005	27260002	826.445,00	826.445,00	10301511985810027
CE	IRAUCUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA	10830042000124002	41380005	199.898,00	199.898,00	10301511985810023
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	11809185000124001	43420010	679.942,00	679.942,00	10301511985810052
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000124003	29350003	99.878,00	99.878,00	10301511985810052
MG	CASSIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG	19420183000124014	14070009	21.294,00	21.294,00	10301511985810031
MG	IGARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE	11206845000124015	44340003	83.953,00	83.953,00	10301511985810031
PI	CABECEIRAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI	11805936000124001	12460002	500.000,00	500.000,00	10301511985810022
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	11586541000124001	43610012	199.821,00	199.821,00	10301511985810022
PI	PIO IX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11368266000124002	12460002	299.368,00	299.368,00	10301511985810022
PR	CONGONHINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09660468000124002	37020013 37050001	98.012,00 100.000,00	198.012,00	10301511985810041 10301511985810041
PR	GODOY MOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09476005000124001	45000013	199.649,00	199.649,00	10301511985810041
PR	QUERENCIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUERENCIA DO NORTE - PR	73242695000124005	33320006	99.328,00	99.328,00	10301511985810041
SP	AVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI	11923089000124016	31340007	83.953,00	83.953,00	10301511985810035
TOTAL			17 PROPOSTAS	4.702.026,00