PORTARIA GM/MS Nº 3.764, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA	36000610706202400	32390001	1.400.000,00	1.400.000,00	1030151192E890029
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	36000610628202400	41380003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890023
CE	NOVO ORIENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE	36000610721202400	40810002	1.500.000,00	1.500.000,00	1030151192E890023
ES	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610416202400	30930001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890032
GO	NOVA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000610447202400	40830001	71.945,00	71.945,00	1030151192E890052
GO	VARJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO	36000610456202400	40830001	82.989,00	82.989,00	1030151192E890052
MA	PASTOS BONS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS	36000610676202400	41250005	500.000,00	500.000,00	1030151192E890021
MG	CONCEICAO DOS OUROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610647202400	27690007	100.000,00	100.000,00	1030151192E890031
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	36000610602202400	27550003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890031
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	36000610603202400	14110015	100.000,00	100.000,00	1030151192E890031

MG	PINGO-D'AGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA	36000610509202400	40870001	57.556,00	57.556,00	1030151192E890031
MS	ARAL MOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA	36000610633202400	40860005	250.000,00	250.000,00	1030151192E890054
MS	RIO BRILHANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS	36000610556202400	43180017	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890054
MS	RIO BRILHANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS	36000610557202400	39180005	500.000,00	500.000,00	1030151192E890054
MS	SONORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610596202400	40860005	250.000,00	250.000,00	1030151192E890054
PA	ANANINDEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610671202400	41820009	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890015
PA	NOVO REPARTIMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610595202400	41820009	2.165.209,00	2.165.209,00	1030151192E890015
PE	MANARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610470202400	44140005	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890026
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA	36000610802202400	44140005	1.400.000,00	1.400.000,00	1030151192E890026
PR	BELA VISTA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR	36000610800202400	39860002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890041
PR	IBAITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI	36000610417202400	43130003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
PR	ITAPERUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU	36000610586202400	43130003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890041
PR	MANDAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU	36000610514202400	43130003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	36000610460202400	41730001	325.536,00	325.536,00	1030151192E890011
SC	CUNHATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610498202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	MASSARANDUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA	36000610474202400	42510001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890042
SC	PINHALZINHO	FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO	36000610537202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	SANTA ROSA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610626202400	42510001	130.000,00	130.000,00	1030151192E890042
SC	SOMBRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO	36000609991202400	39320002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SP	ARCO-IRIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARCO-IRIS	36000610665202400	40350002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	36000610576202400	19970001	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
SP	MARTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS	36000610765202400	43490001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890035
SP	MARTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS	36000610767202400	30640001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
SP	MARTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS	36000610768202400	31340008	150.000,00	150.000,00	1030151192E890035
SP	MONTE AZUL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610526202400	30520005	300.000,00	300.000,00	1030151192E890035
SP	NOVA EUROPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610575202400	30520005	300.000,00	300.000,00	1030151192E890035
SP	POMPEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA	36000610567202400	19970001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
TO	MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS	36000610454202400	42750002	42.303,00	42.303,00	1030151192E890017
TOTAL			38 PROPOSTAS	16.425.538,00