PORTARIA GM/MS Nº 3.765, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	36000610600202400	71140002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	SANTANA DA VARGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM	36000610477202400	71140002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890031
MG	SEM-PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE	36000610689202400	71140002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890031
PE	ANGELIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM	36000610592202400	71180016	300.000,00	300.000,00	1030151192E890026
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA	36000610801202400	71180016	900.000,00	900.000,00	1030151192E890026
PE	SAO JOAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610430202400	71180016	500.000,00	500.000,00	1030151192E890026
SC	GUARACIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC	36000610681202400	71260001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	36000610725202400	71260001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	SAO PEDRO DE ALCANTARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA	36000610727202400	71260001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890042
TOTAL			9 PROPOSTAS	2.800.000,00