PORTARIA GM/MS Nº 3.768, DE 8 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000610662202400	5.250.000,00	29140002	5.250.000,00	1030251182E900001	5786592	5.250.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610756202400	300.000,00	41380002	300.000,00	1030251182E900023	2529424	300.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610760202400	300.000,00	41380002	300.000,00	1030251182E900023	2529394	300.000,00
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	36000610699202400	83.190,00	39760003	83.190,00	1030251182E900031	2204991	83.190,00
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	36000610700202400	510.873,00	39760003	510.873,00	1030251182E900031	2796341	510.873,00
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	36000610701202400	273.690,00	39760003	273.690,00	1030251182E900031	6533930	273.690,00
MG	SANTOS DUMONT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610717202400	200.000,00	14080012	200.000,00	1030251182E900031	2796562	200.000,00
PE	BREJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO	36000610855202400	585.000,00	39850005	585.000,00	1030251182E900026	6575285	585.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000610826202400	1.000.000,00	28470003	1.000.000,00	1030251182E900041	2686953	1.000.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000610827202400	500.000,00	28470003	500.000,00	1030251182E900041	2582449	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000610828202400	500.000,00	28470003	500.000,00	1030251182E900041	2783797	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000610830202400	365.240,00	28470003	365.240,00	1030251182E900041	2554429	365.240,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000610831202400	500.000,00	28470003	500.000,00	1030251182E900041	2683210	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000610832202400	1.000.000,00	28470003	1.000.000,00	1030251182E900041	2741989	1.000.000,00
PR	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI	36000610723202400	100.000,00	30670002	100.000,00	1030251182E900043	6773192	100.000,00
RO	PRIMAVERA DE RONDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA	36000610713202400	102.590,00	43600002	102.590,00	1030251182E900011	6558100	102.590,00
SP	INUBIA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610840202400	48.921,00	44510019	48.921,00	1030251182E900035	6591019	48.921,00
SP	JANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA	36000610718202400	276.666,00	39050008	276.666,00	1030251182E900035	6401880	276.666,00
SP	PRESIDENTE PRUDENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610678202400	300.000,00	44510019	300.000,00	1030251182E900035	2045249	300.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	12.196.170,00