PORTARIA GM/MS Nº 3.781, DE 9 DE MAIO DE 2024

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título III - Do Custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 03 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental - DESME/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.048097/2024-48, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.667.424,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Tipo do Serviço	Código do serviço	Nº da proposta SAIPS	CNES	Gestão	CNPJ	Valor do Custeio Mensal	Valor do acréscimo do Custeio Anual
BA	291835	João Dourado	CAPS I	06.16	185216	9564276	Municipal	12.072.479/0001-50	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
BA Total									R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
ES	320470	São Gabriel da Palha	CAPS I	06.16	179176	4006712	Municipal	13.932.227/0001-17	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
ES Total									R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MG	313900	Machado	CAPS I	06.16	174691	0988103	Municipal	10.521.537/0001-50	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
MG	315660	Rubim	CAPS AD	06.19	171070	0728691	Municipal	12.354.326/0001-04	R$ 50.564,00	R$ 606.768,00
MG Total									R$ 86.542,00	R$ 1.038.504,00
PA	150230	Capitão Poço	CAPS I	06.16	191945	9274227	Municipal	11.488.124/0001-84	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PA	150660	Santa Maria do Pará	CAPS I	06.16	189603	2851563	Municipal	11.481.192/0001-11	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PA Total									R$ 71.956,00	R$ 863.472,00
PB	250570	Dona Inês	CAPS I	06.16	171124	0614459	Municipal	11.420.456/0001-27	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PB Total									R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PR	411995	Pontal do Paraná	CAPS I	06.16	171801	7879059	Municipal	09.515.395/0001-30	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
PR Total									R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SC	420650	Guaramirim	CAPS I	06.16	169950	9544925	Municipal	11.293.409/0001-60	R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SC Total									R$ 35.978,00	R$ 431.736,00
SP	352850	Mairiporã	CAPS AD	06.19	100309	7130317	Municipal	11.169.453/0001-62	R$ 50.564,00	R$ 606.768,00
SP Total									R$ 50.564,00	R$ 606.768,00
Total Geral									R$ 388.952,00	R$ 4.667.424,00