PORTARIA GM/MS Nº 3.782, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera o anexo XXII da Portaria GM/MS nº 3.069, de 18 de janeiro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde - PFVS anual, constantes de todas as linhas do Anexo XXII da Portaria GM/MS nº 3.069, de 18 de janeiro de 2024, conforme estabelecido na Resolução AD REFERENDUM CIB/RR Nº 03/2024, de 19 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO XXII

UF	IBGE	Ente Federativo	PFVS Anual (R$)
RR	140000	SES/RR	R$ 1.302.163,76
RR	140002	Amajari	R$ 111.833,81
RR	140005	Alto Alegre	R$ 169.400,88
RR	140010	Boa Vista	R$ 3.320.292,58
RR	140015	Bonfim	R$ 111.801,69
RR	140017	Cantá	R$ 150.016,46
RR	140020	Caracaraí	R$ 168.284,71
RR	140023	Caroebe	R$ 85.567,68
RR	140028	Iracema	R$ 80.484,69
RR	140030	Mucajaí	R$ 145.302,85
RR	140040	Normandia	R$ 112.307,58
RR	140045	Pacaraima	R$ 155.019,15
RR	140047	Rorainópolis	R$ 262.155,41
RR	140050	São João da Baliza	R$ 71.129,74
RR	140060	São Luiz	R$ 58.739,45
RR	140070	Uiramutã	R$ 110.420,53
Total			R$ 6.414.920,97