PORTARIA GM/MS Nº 3.801, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000610925202400	286.659,00	44100001	286.659,00	1030251182E900027	5582016	286.659,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000611194202400	6.229.047,00	29690003	6.229.047,00	1030251182E900052	6450091	6.229.047,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611031202400	100.000,00	43880002	100.000,00	1030251182E900052	6449409	100.000,00
MG	SERRANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA	36000611036202400	217.406,00	41000002	217.406,00	1030251182E900031	2168448	217.406,00
MG	SERRANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA	36000611038202400	145.423,00	41000002	145.423,00	1030251182E900031	6538290	145.423,00
PE	SALGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611221202400	61.585,00	44470002	61.585,00	1030251182E900026	6542018	61.585,00
PE	SAO CAITANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO	36000610932202400	1.378.857,00	39850005	1.378.857,00	1030251182E900026	6612547	1.378.857,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000611069202400	150.000,00	40330006	150.000,00	1030251182E900043	2223546	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611188202400	300.000,00	42950007	300.000,00	1030251182E900043	2693801	300.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000611145202400	300.000,00	41010001	300.000,00	1030251182E900028	0002283	300.000,00
SP	JANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA	36000610939202400	91.679,00	41190002	91.679,00	1030251182E900035	6401880	91.679,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000610959202400	200.000,00	23760006	200.000,00	1030251182E900035	2090236	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000611154202400	500.000,00	38990022	500.000,00	1030251182E900035	2705982	500.000,00
SP	SUD MENNUCCI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610935202400	100.000,00	41190002	100.000,00	1030251182E900035	2081245	100.000,00
SP	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA	36000611024202400	500.000,00	44510019 44510019	210.000,00 290.000,00	1030251182E900035 1030251182E900035	2091879 2079399	210.000,00 290.000,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	10.560.656,00