PORTARIA GM/MS Nº 3.805, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000611512202400	200.000,00	30910006	200.000,00	1030251182E900029	0004278	200.000,00
MG	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO	36000611275202400	150.000,00	27690002	150.000,00	1030251182E900031	2146525	150.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611465202400	350.000,00	40110004	350.000,00	1030251182E900041	2578506	350.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611468202400	200.000,00	40110004	200.000,00	1030251182E900041	2550792	200.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611470202400	200.000,00	40110004	200.000,00	1030251182E900041	2580055	200.000,00
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611478202400	200.000,00	40110004	200.000,00	1030251182E900041	2577623	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000611344202400	150.000,00	28580001	150.000,00	1030251182E900043	2247046	150.000,00
RS	PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO	36000611525202400	200.000,00	40730004	200.000,00	1030251182E900043	2252082	200.000,00
SP	FERRAZ DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611315202400	300.000,00	39050008	300.000,00	1030251182E900035	6417876	300.000,00
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	36000611456202400	2.785.793,00	44020018	2.785.793,00	1030251182E900035	6390951	2.785.793,00
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	36000611412202400	4.000.000,00	44290002	4.000.000,00	1030251182E900035	6123031	4.000.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	8.735.793,00