PORTARIA GM/MS Nº 3.807, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	36000611280202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2252198	200.000,00
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611504202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	2266326	300.000,00
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	36000611394202400	300.000,00	50410002	300.000,00	1030251182E900001	6337945	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000611288202400	2.150.000,00	50410002 50410002 50410002	200.000,00 950.000,00 1.000.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2232103 2248328 2244101	200.000,00 950.000,00 1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000611298202400	1.700.000,00	50410002 50410002 50410002 50410002	200.000,00 200.000,00 300.000,00 1.000.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2246988 2232995 2792974 2248271	200.000,00 200.000,00 300.000,00 1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000611302202400	300.000,00	50410002 50410002	100.000,00 200.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2236354 2257815	100.000,00 200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000611311202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2792907	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000611339202400	300.000,00	50410002 50410002	60.000,00 240.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2252201 2792974	60.000,00 240.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000611417202400	2.000.000,00	50410002 50410002 50410002 50410002 50410002	400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	2792974 2244969 2232103 2261987 2232995	400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000611426202400	750.000,00	50410002 50410002 50410002 50410002	150.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001	0181927 2228726 2248328 2792907	150.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
RS	PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO	36000611524202400	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	2252082	100.000,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611262202400	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	2255936	400.000,00
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000611232202400	100.000,00	50410002	100.000,00	1030251182E900001	3778398	100.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	9.100.000,00