Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.808, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11591240000124001 26860010 316.873,00 316.873,00 10301511985810012
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 11502413000124003 27260002 793,00 793,00 10301511985810027
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 21013754000124046 43370010 940.521,00 940.521,00 10301511985810027
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 11269277000124001 27260002 1.073.781,00 1.073.781,00 10301511985810027
AL PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 11197317000124002 44520004 999.984,00 999.984,00 10301511985810027
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 11096167000124001 43190019 1.999.582,00 1.999.582,00 10301511985811973
BA MULUNGU DO MORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 12465010000124002 24680025 199.901,00 199.901,00 10301511985810029
CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 10366729000124001 41380005 199.957,00 199.957,00 10301511985810023
CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO 10243406000124001 20830018 993.606,00 993.606,00 10301511985810023
CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS 11172188000124003 41380005 199.917,00 199.917,00 10301511985810023
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10383249000124003 27000002 692.928,00 692.928,00 10301511985810023
GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08288700000124009 44240004 118.990,00 118.990,00 10301511985810052
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05593119000124002 43420010 197.449,00 197.449,00 10301511985810052
GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11211269000124012 39000003 250.000,00 250.000,00 10301511985810052
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 11152150000124003 39000003
43420010
250.000,00
300.000,00
550.000,00 10301511985810052
10301511985810052
GO IPIRANGA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11202928000124001 43420010 199.966,00 199.966,00 10301511985810052
GO PETROLINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10839115000124001 19600013 98.006,00 98.006,00 10301511985810052
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279755000124003 19600013 100.000,00 100.000,00 10301511985810052
GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11899105000124001 43420010 199.970,00 199.970,00 10301511985810052
GO SILVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA 10476288000124001 43420010 199.846,00 199.846,00 10301511985810052
MG CONCEICAO DA BARRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS 21676599000124001 14110016 200.000,00 200.000,00 10301511985810031
MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS 11898637000124006 14110016 66.103,00 66.103,00 10301511985810031
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10521537000124007 44340003 235.979,00 235.979,00 10301511985810031
MG MEDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA 11641767000124002 27550004 199.993,00 199.993,00 10301511985810031
MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997245000124001 44340003 167.392,00 167.392,00 10301511985810031
MG PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 13423958000124004 14070009 921,00 921,00 10301511985810031
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 12073624000124001 44340003 84.000,00 84.000,00 10301511985810031
MG RIO PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14706282000124001 41000007 188.952,00 188.952,00 10301511985810031
MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 11092425000124002 14110016 84.890,00 84.890,00 10301511985810031
MG SAO PEDRO DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS 23411997000124003 44340003 84.000,00 84.000,00 10301511985810031
MG SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11434421000124016 27550004 30.117,00 30.117,00 10301511985810031
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09277189000124005 44340003 83.953,00 83.953,00 10301511985810031
MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11109890000124003 44200004 99.799,00 99.799,00 10301511985810054
MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11160486000124001 44200004 99.961,00 99.961,00 10301511985810054
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 11228118000124004 43260002 983.303,00 983.303,00 10301511985810051
MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11394626000124002 41530004 899.356,00 899.356,00 10301511985810051
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000124036 42900001 178.196,00 178.196,00 10301511985810051
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000124037 42900001 187.081,00 187.081,00 10301511985810051
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000124039 42900001 156.941,00 156.941,00 10301511985810051
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000124040 42900001 57.009,00 57.009,00 10301511985810051
PI FRANCISCO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SANTOS 11228767000124001 12460002 190.542,00 190.542,00 10301511985810022
PI FRANCISCO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SANTOS 11228767000124002 12460002 9.458,00 9.458,00 10301511985810022
PR MATINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10951061000124003 43140005 299.983,00 299.983,00 10301511985810041
PR PARANAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA 12102959000124010 37050001 100.000,00 100.000,00 10301511985810041
PR SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08541779000124005 44870010 12.332,00 12.332,00 10301511985810041
PR SANTA MARIA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE 10644621000124001 44870010 300.000,00 300.000,00 10301511985810041
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000124004 43800001 690.304,00 690.304,00 10301511985810033
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415626000124002 44740004 99.977,00 99.977,00 10301511985810024
RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22004126000124007 37060001 236.781,00 236.781,00 10301511985810011
RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20665259000124013 42720002 12.280,00 12.280,00 10301511985810011
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08966882000124002 37060001 600.000,00 600.000,00 10301511985810011
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08966882000124003 37060001 599.637,00 599.637,00 10301511985810011
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08966882000124004 37060001 330.000,00 330.000,00 10301511985810011
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08966882000124005 37060001 357.251,00 357.251,00 10301511985810011
RS AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12476351000124001 41840009 239.290,00 239.290,00 10301511985810043
RS ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL 12523085000124007 36660005 120.000,00 120.000,00 10301511985810043
RS ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL 12523085000124008 30200003 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO 12126869000124007 20230012 249.000,00 249.000,00 10301511985810043
RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS 12220162000124001 44550010 249.962,00 249.962,00 10301511985810043
RS CATUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUIPE 12584861000124006 41680002 83.953,00 83.953,00 10301511985810043
RS CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL 11712396000124001 42950012
39200002
36660005
150.000,00
199.754,00
119.775,00
469.529,00 10301511985810043
10301511985810043
10301511985810043
RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS 12717209000124010 42950012 167.906,00 167.906,00 10301511985810043
RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA 11565792000124002 41680002 747.909,00 747.909,00 10301511985810043
RS NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11922360000124006 44550010 199.935,00 199.935,00 10301511985810043
RS PIRATINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12218420000124006 43320017
20230012
335.616,00
300.000,00
635.616,00 10301511985810043
10301511985810043
RS QUEVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12021742000124011 42710001 240.000,00 240.000,00 10301511985810001
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12340821000124002 28610003
44550010
200.000,00
149.918,00
349.918,00 10301511985810043
10301511985810043
RS SAO VALENTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM 12006440000124002 28580002 167.906,00 167.906,00 10301511985810043
RS SAO VALENTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM 12006440000124003 28580002
20230012
94,00
250.000,00
250.094,00 10301511985810043
10301511985810043
RS TRES PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11204902000124001 42710001 299.895,00 299.895,00 10301511985810001
SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO 11420840000124007 43250005 249.854,00 249.854,00 10301511985810001
SC ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA 11243552000124002 43390005 150.000,00 150.000,00 10301511985810001
SC BOTUVERA FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA 11960753000124001 43390005 100.000,00 100.000,00 10301511985810001
SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 11427163000124005 43250005 200.000,00 200.000,00 10301511985810001
SC MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386903000124002 43250005 149.991,00 149.991,00 10301511985810001
SC ROMELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA 11456420000124007 43250005 200.000,00 200.000,00 10301511985810001
SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11546530000124002 41440003 199.947,00 199.947,00 10301511985810028
SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385775000124001 36910005 271.799,00 271.799,00 10301511985810028
SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11306581000124002 29790011 249.912,00 249.912,00 10301511985810028
SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323077000124001 29790011 299.950,00 299.950,00 10301511985810028
SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323077000124002 43910006 168.786,00 168.786,00 10301511985810028
SP AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA 11858657000124004 28020001 32.723,00 32.723,00 10301511985810035
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901091000124002 31350002 97.658,00 97.658,00 10301511985810035
SP BORACEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11911887000124001 27960002 199.918,00 199.918,00 10301511985810035
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 14009808000124008 15270004 70.320,00 70.320,00 10301511985810035
SP DOBRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12227267000124003 31350002 199.887,00 199.887,00 10301511985810035
SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA 11322572000124002 23560004
44610003
300.000,00
295.338,00
595.338,00 10301511985810035
10301511985810035
SP ITABERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11164468000124007 19970002 95.200,00 95.200,00 10301511985810001
SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI 13995524000124001 31350002
37350013
50.000,00
150.000,00
200.000,00 10301511985810035
10301511985810035
SP PALMARES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP 11850232000124003 44610003 299.972,00 299.972,00 10301511985810035
SP PRESIDENTE ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES 12325531000124013 31340007 239.965,00 239.965,00 10301511985810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124051 19970002 540.685,00 540.685,00 10301511985810001
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000124056 41320004 185.474,00 185.474,00 10301511985810035
SP TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 16568630000124002 31350002 99.867,00 99.867,00 10301511985810035
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 11703889000124004 31350002
41190003
305,00
200.000,00
200.305,00 10301511985810035
10301511985810035
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 11703889000124006 31350002
41320004
99.695,00
272,00
99.967,00 10301511985810035
10301511985810035
SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA 13824471000124005 41190003
19970002
199.769,00
100.000,00
299.769,00 10301511985810035
10301511985810001
SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15741597000124002 36110003 499.746,00 499.746,00 10301511985810035
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 11235634000124001 42750005 250.000,00 250.000,00 10301511985810017
TOTAL 99 PROPOSTAS 28.476.507,00
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