PORTARIA GM/MS Nº 3.809, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	21013754000124023	43370010	304.800,00	304.800,00	10301511985810027
GO	CACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU	03381462000124009	44240004	611.000,00	611.000,00	10301511985810052
PE	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419791000124002	42780008	611.000,00	611.000,00	10301511985810026
RS	AMARAL FERRADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR	11948838000124002	40330003 36660005	184.800,00 120.000,00	304.800,00	10301511985810043 10301511985810043
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS	12717209000124008	42950012 20230012	54.800,00 250.000,00	304.800,00	10301511985810043 10301511985810043
RS	GIRUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA	11409458000124002	41840009	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
RS	GUARANI DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANI DAS MISSOES	12051382000124008	41840009	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
RS	IBIRUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA	11747875000124004	28630007	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
RS	JAQUIRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA	11839946000124001	41840009	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
RS	NOVO MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO	12267672000124001	41840009	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
RS	QUEVEDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12021742000124005	41840009	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
RS	SALTO DO JACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI	12193806000124006	41840009	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776182000124005	41840009	611.000,00	611.000,00	10301511985810043
RS	SAO NICOLAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU	12336125000124003	41840009	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
RS	SELBACH	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SELBACH-RS	12202310000124001	41840009	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
RS	TIO HUGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO	11633668000124003	41840009	304.800,00	304.800,00	10301511985810043
TOTAL			16 PROPOSTAS	5.795.400,00