PORTARIA GM/MS Nº 3.810, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	COITE DO NOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA	36000610862202400	71030009	550.000,00	550.000,00	1030151192E890027
GO	MATRINCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA	36000610996202400	71100007	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
PB	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO	36000611553202400	71160002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890025
PE	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610845202400	71180016	43.575,00	43.575,00	1030151192E890026
SC	GOVERNADOR CELSO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS	36000611190202400	71260001	91.000,00	91.000,00	1030151192E890042
SC	PONTE ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA	36000611107202400	71260001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890042
SC	SALTO VELOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO	36000610941202400	71260001	250.000,00	250.000,00	1030151192E890042
TOTAL			7 PROPOSTAS			1.684.575,00