PORTARIA GM/MS Nº 3.811, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	MARECHAL THAUMATURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610881202400	29140001	219.013,00	219.013,00	1030151192E890012
GO	MOIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS	36000611499202400	40830001	170.671,00	170.671,00	1030151192E890052
GO	SANTA BARBARA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS	36000610978202400	40830001	91.857,00	91.857,00	1030151192E890052
MG	MATOZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610926202400	44460018	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
MG	URUCANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA	36000611123202400	41480010	300.000,00	300.000,00	1030151192E890031
PE	IGARASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU	36000611447202400	43230014	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E891638
PE	IGARASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU	36000611450202400	27240008	200.000,00	200.000,00	1030151192E890026
PR	AGUDOS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL	36000610979202400	43810001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890041
PR	GUAPIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610838202400	43130003	233.595,00	233.595,00	1030151192E890041
PR	GUARATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA	36000611241202400	40660014	189.000,00	189.000,00	1030151192E890041
PR	IGUARACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611102202400	40660014	49.523,00	49.523,00	1030151192E890041
PR	PAICANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU	36000611115202400	40660014	200.000,00	200.000,00	1030151192E890041
PR	PINHAL DE SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610963202400	40660014	83.889,00	83.889,00	1030151192E890041
PR	PONTAL DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA	36000611444202400	40660014	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	SENGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611382202400	43130003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
PR	TAMARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA	36000611001202400	43130003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
PR	TERRA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA	36000611083202400	40660014	150.000,00	150.000,00	1030151192E890041
RN	TAIPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610995202400	41420002	518.712,00	518.712,00	1030151192E890024
SC	BALNEARIO ARROIO DO SILVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611051202400	39290002	130.000,00	130.000,00	1030151192E890042
SC	GUABIRUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA	36000611581202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	HERVAL D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE	36000611323202400	42510001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890042
SC	JUPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC	36000611247202400	42510001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890042
SC	LAJEADO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO GRANDE	36000611000202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	NOVA ITABERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITABERABA	36000611132202400	42510001	129.850,00	129.850,00	1030151192E890042
SC	PAINEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL	36000611291202400	42510001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	PALHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611460202400	42510001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890042
SC	PONTE ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA	36000611108202400	44480004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890042
SC	PONTE ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA	36000611109202400	40620001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890042
SC	TIGRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS	36000610997202400	42510001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890042
SP	IBIRAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610817202400	30520005	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
SP	JANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA	36000610936202400	41190004	400.000,00	400.000,00	1030151192E890035
SP	MIGUELOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS	36000611546202400	37460005 37460005	50.000,00 100.000,00	150.000,00	1030151192E890035 1030151192E890035
SP	PITANGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS	36000611313202400	30520005	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
SP	RIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA	36000610947202400	44290004	87.740,00	87.740,00	1030151192E890035
SP	SUZANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO	36000611070202400	15810010	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890035
SP	TAQUARIVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI	36000611423202400	44790016	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
TOTAL			36 PROPOSTAS	9.753.850,00