PORTARIA GM/MS Nº 3.812, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	CATUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUIPE	36000610819202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
RS	JULIO DE CASTILHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611318202400	50410004	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
RS	PARAISO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611283202400	50410004	150.000,00	150.000,00	1030151192E890001
RS	PORTO XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER	36000610912202400	50410004	102.500,00	102.500,00	1030151192E890001
RS	RODEIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO	36000610975202400	50410004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
RS	RONDA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA	36000611086202400	50410004	365.655,00	365.655,00	1030151192E890001
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000610886202400	50410004	200.000,00	200.000,00	1030151192E890001
TOTAL			7 PROPOSTAS	1.918.155,00