PORTARIA GM/MS Nº 3.816, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI	10250171000124003	24420008	323.812,00	323.812,00	10302511885350023
CE	URUBURETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA	11394331000124002	41380004	323.812,00	323.812,00	10302511885350023
CE	URUBURETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA	11394331000124003	27000009	323.812,00	323.812,00	10302511885350023
GO	ABADIA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08654446000124001	40830002	323.812,00	323.812,00	10302511885350052
GO	ACREUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA	11328700000124002	43360003	268.358,00	268.358,00	10302511885350052
GO	BURITI ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE	11267244000124001	43360003	323.812,00	323.812,00	10302511885350052
GO	PALMELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO	12028647000124001	40830002	323.812,00	323.812,00	10302511885350052
GO	SANTA CRUZ DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS	11549446000124001	40830002	323.812,00	323.812,00	10302511885350052
GO	SANTO ANTONIO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11479560000124001	44240003	344.515,00	344.515,00	10302511885350052
MG	CONCEICAO DE IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13268575000124001	24870003	268.358,00	268.358,00	10302511885350031
MG	ITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA	12936294000124001	14110019	268.358,00	268.358,00	10302511885350031
MG	JOSE GONCALVES DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE GONCALVES DE MINAS	13592889000124001	27540008	323.812,00	323.812,00	10302511885350031
MS	AGUA CLARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS	11443806000124002	44200002	344.515,00	344.515,00	10302511885350054
PA	ALTAMIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10467921000124005	41820006	344.515,00	344.515,00	10302511885350015
PE	IBIRAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415374000124001	43230006	323.812,00	323.812,00	10302511885350026
RN	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS	17928645000124001	44740003	323.812,00	323.812,00	10302511885350024
RN	CANGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA	13094678000124001	39170013	268.358,00	268.358,00	10302511885350024
RN	JOAO CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN	12083881000124001	39170013	268.358,00	268.358,00	10302511885350024
RN	JUCURUTU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU	11280802000124001	41630016	323.812,00	323.812,00	10302511885350024
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	12212308000124002	41630016	323.812,00	323.812,00	10302511885350024
RN	RIACHO DA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12921556000124001	41420003	323.812,00	323.812,00	10302511885350024
RN	SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO	12569702000124001	39170013	268.358,00	268.358,00	10302511885350024
RN	SAO FERNANDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO	12050421000124001	41630016	268.358,00	268.358,00	10302511885350024
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU	11496829000124002	42760023	536.716,00	536.716,00	10302511885350024
RN	SENADOR ELOI DE SOUZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA	11911029000124001	44430008	323.812,00	323.812,00	10302511885350024
RN	TENENTE LAURENTINO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ	12233412000124002	41420003	323.812,00	323.812,00	10302511885350024
RN	TIBAU DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN	11863962000124003	39170013	268.358,00	268.358,00	10302511885350024
RN	TOUROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18325678000124001	44430008	323.812,00	323.812,00	10302511885350024
RS	ARROIO DO MEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO	12126869000124011	28580003	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	ESTRELA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12027770000124001	41840001	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	VIADUTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIADUTOS	13040848000124002	28580003	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
TOTAL			31 PROPOSTAS	9.869.553,00