PORTARIA GM/MS Nº 3.817, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	IRAUCUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA	10830042000124009	27000009	181.091,00	181.091,00	10302511885350023
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA	12040122000124001	40280003	349.853,00	349.853,00	10302511885350023
GO	BOM JESUS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05858247000124003	40830002	6.360,00	6.360,00	10302511885350052
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000124001	19600007	250.000,00	250.000,00	10302511885350052
GO	COCALZINHO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11337362000124001	19600007	99.945,00	99.945,00	10302511885350052
GO	QUIRINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS	04752947000124001	19600007	124.571,00	124.571,00	10302511885350052
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06190522000124001	44240003	2.000.000,00	2.000.000,00	10302511885350052
PE	LAGOA DO CARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11326603000124003	42780007	200.000,00	200.000,00	10302511885350026
PE	MACAPARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07165026000124001	24560004	199.601,00	199.601,00	10302511885358683
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000124003	23920001	999.927,00	999.927,00	10302511885350026
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10872937000124001	43960002	239.196,00	239.196,00	10302511885350026
PR	MANDIRITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA	10809926000124001	37050009	249.996,00	249.996,00	10302511885350041
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	80905706000124017	43200003 44820018	1.000.000,00 299.426,00	1.299.426,00	10302511885350041 10302511885350041
RJ	LAJE DO MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11461379000124003	41520003	500.000,00	500.000,00	10302511885350033
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000124007	26160009	1.124.988,00	1.124.988,00	10302511885357057
RN	ITAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	70031612000124001	41420003	601.118,00	601.118,00	10302511885350024
RN	TAIPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17712304000124010	42760023	307.205,00	307.205,00	10302511885350024
RN	TRIUNFO POTIGUAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334360000124004	41420003	399.877,00	399.877,00	10302511885350024
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	11913577000124009	44060003	76.089,00	76.089,00	10302511885350011
RO	ALVORADA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE	13008260000124003	43310007	317.000,00	317.000,00	10302511885350011
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	11957240000124014	43310007	359.550,00	359.550,00	10302511885350011
RO	NOVA BRASILANDIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.	23085655000124002	44860002	399.865,00	399.865,00	10302511885350011
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000124004	43310007	316.997,00	316.997,00	10302511885350011
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	08968508000124009	92240005	676.019,00	676.019,00	10302511885350011
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	11295659000124005	44860002	28.456,00	28.456,00	10302511885350011
TOTAL			25 PROPOSTAS	11.307.130,00