PORTARIA GM/MS Nº 3.825, DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611816202400	200.000,00	39240015	200.000,00	1030251182E900001	7366108	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000611953202400	200.000,00	28740012	200.000,00	1030251182E900041	2753545	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000611954202400	100.000,00	28740012	100.000,00	1030251182E900041	2753987	100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000611967202400	100.000,00	28740012	100.000,00	1030251182E900041	2730650	100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000611976202400	100.000,00	28740012	100.000,00	1030251182E900041	2753545	100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000611822202400	100.000,00	40560001	100.000,00	1030251182E900041	6190693	100.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611851202400	41.000,00	44430010	41.000,00	1030251182E900024	2408538	41.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611854202400	159.000,00	44430010	159.000,00	1030251182E900024	2408988	159.000,00
SP	APIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611907202400	500.000,00	44510019	500.000,00	1030251182E900035	2082098	500.000,00
SP	GETULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611998202400	52.233,00	31340006	52.233,00	1030251182E900035	6542662	52.233,00
SP	GETULINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611999202400	47.767,00	31340006	47.767,00	1030251182E900035	2791706	47.767,00
SP	JANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA	36000611890202400	141.922,00	41190002	141.922,00	1030251182E900035	6401880	141.922,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000612002202400	500.000,00	44510019	500.000,00	1030251182E900035	2080222	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000612003202400	100.000,00	44510019	100.000,00	1030251182E900035	2083086	100.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	2.341.922,00