Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.836, DE 16 DE MAIO DE 2024

Divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios relativos ao Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios relativos ao Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º Os valores anuais do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais constantes nos anexos I ao XXVII serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados.

§1º Os valores mensais descritos nos anexos I ao XXVII, correspondem aos últimos ajustes pactuados nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), podendo diferir dos valores referentes às pactuações anteriores, informados a cada mês no sítio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

§2º As pactuações realizadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), que envolvem a distribuição dos recursos entre o estado e seus municípios, poderão ser revistas a qualquer tempo, respeitado o valor anual destinado a cada Unidade da Federação.

§3º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, Plano Orçamentário 0002.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
AC	120001	Acrelândia	20.000,00	1.666,66
AC	120010	Brasiléia	36.000,00	3.000,00
AC	120020	Cruzeiro do Sul	80.000,16	6.666,68
AC	120039	Porto Walter	20.000,00	1.666,66
AC	120040	Rio Branco	200.000,94	16.666,74
AC	120050	Sena Madureira	70.000,00	5.833,33
AC	120060	Tarauacá	37.912,71	3.159,39
AC	120000	SES - Acre	336.086,19	28.007,18
Total			800.000,00	66.666,64

ANEXO II

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
AL	270030	Arapiraca	200.000,40	16.666,70
AL	270040	Atalaia	32.140,36	2.678,36
AL	270140	Campo Alegre	32.140,36	2.678,36
AL	270230	Coruripe	32.140,36	2.678,36
AL	270240	Delmiro Gouveia	32.140,36	2.678,36
AL	270400	Junqueiro	32.140,36	2.678,36
AL	270430	Maceió	535.668,00	44.639,00
AL	270450	Maragogi	32.140,36	2.678,36
AL	270470	Marechal Deodoro	32.140,36	2.678,36
AL	270510	Matriz de Camaragibe	32.140,36	2.678,36
AL	270550	Murici	32.140,36	2.678,36
AL	270630	Palmeira dos Índios	100.080,12	8.340,01
AL	270670	Penedo	32.140,36	2.678,36
AL	270690	Pilar	32.140,36	2.678,36
AL	270770	Rio Largo	32.140,36	2.678,36
AL	270850	São Luís do Quitunde	32.140,36	2.678,36
AL	270860	São Miguel dos Campos	32.140,36	2.678,36
AL	270930	União dos Palmares	150.041,88	12.503,49
AL	270000	SES - Alagoas	1.164.244,56	97.020,38
Total			2.600.000,00	216.666,62

ANEXO III

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
AP	160027	Laranjal do Jari	120.000,00	10.000,00
AP	160030	Macapá	200.000,00	16.666,66
AP	160050	Oiapoque	120.000,00	10.000,00
AP	160060	Santana	140.000,00	11.666,66
AP	160000	SES - Amapá	420.000,00	35.000,00
Total			1.000.000,00	83.333,32

ANEXO IV

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
AM	130060	Benjamim Constant	100.000,00	8.333,33
AM	130140	Eirunepé	100.000,00	8.333,33
AM	130170	Humaitá	100.000,00	8.333,33
AM	130190	Itacoatiara	100.000,00	8.333,33
AM	130240	Lábrea	100.000,00	8.333,33
AM	130250	Manacapuru	100.000,00	8.333,33
AM	130260	Manaus	704.134,03	58.677,83
AM	130340	Parintins	130.000,00	10.833,33
AM	130406	Tabatinga	150.000,00	12.500,00
AM	130420	Tefé	100.000,00	8.333,33
AM	130000	SES - Amazonas	1.515.865,97	126.322,16
Total			3.200.000,00	266.666,63

ANEXO V

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
BA	290070	Alagoinhas	255.580,18	21.298,34
BA	290100	Amargosa	66.275,00	5.522,91
BA	290320	Barreiras	146.247,49	12.187,29
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	100.512,33	8.376,02
BA	290490	Cachoeira	56.275,00	4.689,58
BA	290570	Camaçari	220.900,13	18.408,34
BA	290600	Campo Formoso	61.275,00	5.106,25
BA	290630	Canavieiras	92.810,36	7.734,19
BA	290650	Candeias	61.902,50	5.158,54
BA	290980	Cruz das Almas	84.412,50	7.034,37
BA	291072	Eunápolis	111.487,64	9.290,63
BA	291080	Feira de Santana	650.211,04	54.184,25
BA	291170	Guanambi	126.338,31	10.528,19
BA	291320	Ibotirama	84.412,50	7.034,37
BA	291360	Ilhéus	413.251,29	34.437,60
BA	291390	Ipiaú	68.467,37	5.705,61
BA	291460	Irecê	152.325,51	12.693,79
BA	291465	Itabela	56.275,00	4.689,58
BA	291470	Itaberaba	100.747,33	8.395,61
BA	291480	Itabuna	554.733,49	46.227,79
BA	291560	Itamaraju	101.011,21	8.417,60
BA	291640	Itapetinga	103.352,13	8.612,67
BA	291750	Jacobina	124.412,50	10.367,70
BA	291800	Jequié	171.575,20	14.297,93
BA	291840	Juazeiro	316.431,78	26.369,31
BA	291920	Lauro de Freitas	188.683,60	15.723,63
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães	71.275,00	5.939,58
BA	292200	Mucuri	56.275,00	4.689,58
BA	292400	Paulo Afonso	123.916,69	10.326,39
BA	292530	Porto Seguro	190.005,44	15.833,78
BA	292600	Remanso	94.514,14	7.876,17
BA	292660	Ribeira do Pombal	94.412,50	7.867,70
BA	292720	Ruy Barbosa	56.275,00	4.689,58
BA	292740	Salvador	2.061.413,35	171.784,44
BA	292810	Santa Maria da Vitória	84.412,50	7.034,37
BA	292870	Santo Antônio de Jesus	142.411,00	11.867,58
BA	292990	Seabra	94.412,50	7.867,70
BA	293010	Senhor do Bonfim	125.155,44	10.429,62
BA	293050	Serrinha	155.057,43	12.921,45
BA	293070	Simões Filho	81.902,50	6.825,20
BA	293135	Teixeira de Freitas	146.107,10	12.175,59
BA	293290	Valença	140.687,50	11.723,95
BA	293330	Vitória da Conquista	509.927,69	42.493,97
BA	290000	SES - Bahia	2.901.932,83	241.827,73
Total			11.600.000,00	966.666,47

ANEXO VI

UF	Código IBGE	Estado/ Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
CE	230100	Aquiraz	71.250,00	5.937,50
CE	230110	Aracati	71.250,00	5.937,50
CE	230220	Beberibe	71.250,00	5.937,50
CE	230280	Canindé	71.250,00	5.937,50
CE	230350	Cascavel	71.250,00	5.937,50
CE	230370	Caucaia	197.316,80	16.443,06
CE	230410	Crateús	71.250,00	5.937,50
CE	230420	Crato	104.821,86	8.735,15
CE	230440	Fortaleza	1.967.731,33	163.977,61
CE	230523	Horizonte	71.250,00	5.937,50
CE	230550	Iguatu	71.250,00	5.937,50
CE	230640	Itapipoca	100.689,15	8.390,76
CE	230730	Juazeiro do Norte	139.187,40	11.598,95
CE	230760	Limoeiro do Norte	71.250,00	5.937,50
CE	230765	Maracanaú	130.516,53	10.876,37
CE	230770	Maranguape	102.156,41	8.513,03
CE	230960	Pacajús	71.250,00	5.937,50
CE	230970	Pacatuba	71.250,00	5.937,50
CE	231130	Quixadá	71.250,00	5.937,50
CE	231180	Russas	71.250,00	5.937,50
CE	231240	São Gonçalo do Amarante	71.250,00	5.937,50
CE	231290	Sobral	528.512,36	44.042,69
CE	231330	Tauá	71.250,00	5.937,50
CE	230000	SES - Ceará	2.060.318,16	171.693,18
Total			6.400.000,00	533.333,30

ANEXO VII

UF	Código IBGE	Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
DF	530010	Brasília	2.200.000,00	183.333,33
Total			2.200.000,00	183.333,33

ANEXO VIII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
ES	320010	Afonso Cláudio	71.569,73	5.964,14
ES	320030	Alfredo Chaves	71.569,73	5.964,14
ES	320040	Anchieta	71.569,73	5.964,14
ES	320060	Aracruz	82.580,45	6.881,70
ES	320120	Cachoeiro de Itapemirim	281.874,61	23.489,55
ES	320130	Cariacica	209.203,81	17.433,65
ES	320140	Castelo	71.569,73	5.964,14
ES	320150	Colatina	165.160,90	13.763,40
ES	320230	Guaçuí	82.580,45	6.881,70
ES	320240	Guarapari	82.580,45	6.881,70
ES	320305	Jaguaré	71.569,73	5.964,14
ES	320320	Linhares	189.384,50	15.782,04
ES	320435	Rio Bananal	71.569,73	5.964,14
ES	320455	Santa Maria Jetiba	71.569,73	5.964,14
ES	320490	São Mateus	141.644,19	11.803,68
ES	320500	Serra	308.300,35	25.691,69
ES	320510	Viana	82.580,45	6.881,70
ES	320520	Vila Velha	192.687,72	16.057,31
ES	320530	Vitória	319.311,08	26.609,25
ES	320000	SES - Espirito Santo	1.361.122,93	113.426,91
Total			4.000.000,00	333.333,26

ANEXO IX

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
GO	520025	Águas Lindas de Goiás	110.000,00	9.166,66
GO	520110	Anápolis	476.004,15	39.667,01
GO	520140	Aparecida de Goiânia	347.057,49	28.921,45
GO	520250	Aruanã	30.000,00	2.500,00
GO	520450	Caldas Novas	110.000,00	9.166,66
GO	520490	Campos Belos	75.000,00	6.250,00
GO	520510	Catalão	110.000,00	9.166,66
GO	520540	Ceres	75.000,00	6.250,00
GO	520549	Cidade Ocidental	110.000,00	9.166,66
GO	520800	Formosa	75.000,00	6.250,00
GO	520870	Goiânia	972.371,67	81.030,97
GO	520880	Goianira	30.000,00	2.500,00
GO	520890	Goiás	75.000,00	6.250,00
GO	521000	Inhumas	30.000,00	2.500,00
GO	521020	Iporá	110.000,00	9.166,66
GO	521040	Itaberaí	30.000,00	2.500,00
GO	521090	Itapaci	30.000,00	2.500,00
GO	521150	Itumbiara	110.000,00	9.166,66
GO	521190	Jataí	98.753,85	8.229,48
GO	521250	Luziânia	110.000,00	9.166,66
GO	521310	Mineiros	75.000,00	6.250,00
GO	521380	Morrinhos	30.000,00	2.500,00
GO	521523	Novo Gama	110.000,00	9.166,66
GO	521740	Pires do Rio	30.000,00	2.500,00
GO	521760	Planaltina	75.000,00	6.250,00
GO	521800	Porangatu	30.000,00	2.500,00
GO	521830	Posse	75.000,00	6.250,00
GO	521880	Rio Verde	210.672,50	17.556,04
GO	521930	Santa Helena de Goiás	30.000,00	2.500,00
GO	521975	Santo Antônio do Descoberto	110.000,00	9.166,66
GO	522045	Senador Canedo	50.000,00	4.166,66
GO	522140	Trindade	30.000,00	2.500,00
GO	522150	Turvânia	75.000,00	6.250,00
GO	522160	Uruaçu	110.000,00	9.166,66
GO	522185	Valparaíso de Goiás	110.000,00	9.166,66
GO	520000	SES - Goiás	1.335.140,34	111.261,69
Total			5.600.000,00	466.666,56

ANEXO X

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
MA	210005	Açailândia	130.676,92	10.889,74
MA	210043	Alto Alegre do Maranhão	38.000,00	3.166,66
MA	210120	Bacabal	130.676,92	10.889,74
MA	210140	Balsas	164.787,76	13.732,31
MA	210160	Barra do Corda	54.549,47	4.545,78
MA	210170	Barreirinhas	38.000,00	3.166,66
MA	210232	Buriticupu	38.000,00	3.166,66
MA	210300	Caxias	164.787,76	13.732,31
MA	210330	Codó	130.390,29	10.865,85
MA	210340	Coelho Neto	43.155,96	3.596,33
MA	210350	Colinas	38.000,00	3.166,66
MA	210360	Coroatá	130.676,92	10.889,74
MA	210370	Cururupu	38.000,00	3.166,66
MA	210480	Grajaú	38.000,00	3.166,66
MA	210500	Humberto de Campos	38.000,00	3.166,66
MA	210530	Imperatriz	626.152,43	52.179,36
MA	210540	Itapecuru Mirim	130.676,92	10.889,74
MA	210675	Miranda do Norte	38.000,00	3.166,66
MA	210750	Paço do Lumiar	38.000,00	3.166,66
MA	210820	Pedreiras	130.676,92	10.889,74
MA	210850	Pindaré-Mirim	38.000,00	3.166,66
MA	210860	Pinheiro	130.676,92	10.889,74
MA	210910	Presidente Dutra	48.000,00	4.000,00
MA	210945	Raposa	38.000,00	3.166,66
MA	210990	Santa Inês	130.676,92	10.889,74
MA	211000	Santa Luzia	38.000,00	3.166,66
MA	211070	São Domingos do Maranhão	38.000,00	3.166,66
MA	211120	São José de Ribamar	130.676,92	10.889,74
MA	211130	São Luís	1.265.153,20	105.429,43
MA	211150	São Mateus do Maranhão	43.155,96	3.596,33
MA	211220	Timon	130.676,92	10.889,74
MA	211280	Viana	48.000,00	4.000,00
MA	211400	Zé Doca	48.000,00	4.000,00
MA	210000	SES - Maranhão	1.493.774,89	124.481,24
Total			5.800.000,00	483.333,18

ANEXO XI

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
MT	510020	Água Boa	44.233,14	3.686,09
MT	510025	Alta Floresta	111.476,34	9.289,69
MT	510180	Barra do Garças	108.732,73	9.061,06
MT	510185	Bom Jesus do Araguaia	28.087,90	2.340,65
MT	510250	Cáceres	283.608,66	23.634,05
MT	510270	Canarana	40.509,38	3.375,78
MT	510320	Colíder	50.070,11	4.172,50
MT	510335	Confresa	199.336,25	16.611,35
MT	510340	Cuiabá	529.781,79	44.148,48
MT	510350	Diamantino	105.901,28	8.825,10
MT	510385	Gaúcha do Norte	28.968,82	2.414,06
MT	510410	Guarantã do Norte	52.171,95	4.347,66
MT	510455	Itaúba	25.467,93	2.122,32
MT	510460	Itiquira	33.697,94	2.808,16
MT	510510	Juara	66.492,72	5.541,06
MT	510515	Juína	162.645,07	13.553,75
MT	510525	Lucas do Rio Verde	79.202,95	6.600,24
MT	510558	Marcelândia	30.753,42	2.562,78
MT	510621	Nova Canaã do Norte	33.005,74	2.750,47
MT	510622	Nova Mutum	61.756,27	5.146,35
MT	510625	Nova Xavantina	40.179,14	3.348,26
MT	510642	Peixoto de Azevedo	80.724,02	6.727,00
MT	510704	Primavera do Leste	74.489,28	6.207,44
MT	510706	Querência	37.487,59	3.123,96
MT	510718	Ribeirão Cascalheira	31.032,42	2.586,03
MT	510760	Rondonópolis	401.195,80	33.432,98
MT	510790	Sinop	219.064,32	18.255,36
MT	510792	Sorriso	99.757,64	8.313,13
MT	510795	Tangará da Serra	231.422,35	19.285,19
MT	510840	Várzea Grande	258.730,73	21.560,89
MT	510000	SES - Mato Grosso	450.016,32	37.501,36
Total			4.000.000,00	333.333,20

ANEXO XII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
MS	500070	Anastácio	96.000,00	8.000,00
MS	500190	Bataguassu	40.000,00	3.333,33
MS	500220	Bonito	30.000,00	2.500,00
MS	500230	Brasilândia	20.000,00	1.666,66
MS	500240	Caarapó	25.000,00	2.083,33
MS	500270	Campo Grande	845.000,00	70.416,66
MS	500320	Corumbá	160.000,00	13.333,33
MS	500325	Costa Rica	96.000,00	8.000,00
MS	500330	Coxim	96.000,00	8.000,00
MS	500370	Dourados	278.000,00	23.166,66
MS	500430	Iguatemi	25.000,00	2.083,33
MS	500470	Ivinhema	25.000,00	2.083,33
MS	500500	Jardim	96.000,00	8.000,00
MS	500540	Maracaju	40.000,00	3.333,33
MS	500568	Mundo Novo	20.000,00	1.666,66
MS	500570	Naviraí	96.000,00	8.000,00
MS	500620	Nova Andradina	96.000,00	8.000,00
MS	500630	Paranaíba	96.000,00	8.000,00
MS	500660	Ponta Porã	192.700,00	16.058,33
MS	500710	Ribas do Rio Pardo	30.000,00	2.500,00
MS	500740	Rio Verde de Mato Grosso	30.000,00	2.500,00
MS	500769	São Gabriel do Oeste	30.000,00	2.500,00
MS	500790	Sidrolândia	40.000,00	3.333,33
MS	500830	Três Lagoas	212.000,00	17.666,66
MS	500000	SES - Mato Grosso do Sul	885.300,00	73.775,00
Total			3.600.000,00	299.999,94

ANEXO XIII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
MG	310090	Águas Formosas	86.720,14	7.226,67
MG	310150	Além Paraíba	104.857,67	8.738,13
MG	310160	Alfenas	196.473,27	16.372,77
MG	310260	Andradas	88.450,47	7.370,87
MG	310340	Araçuaí	96.179,20	8.014,93
MG	310350	Araguari	147.553,95	12.296,16
MG	310400	Araxá	136.027,61	11.335,63
MG	310560	Barbacena	147.683,80	12.306,98
MG	310620	Belo Horizonte	3.668.200,65	305.683,38
MG	310670	Betim	350.471,23	29.205,93
MG	311330	Carangola	109.604,03	9.133,66
MG	311340	Caratinga	102.459,16	8.538,26
MG	311830	Conselheiro Lafaiete	183.903,72	15.325,31
MG	311860	Contagem	445.637,94	37.136,49
MG	311940	Coronel Fabriciano	121.348,17	10.112,34
MG	312160	Diamantina	136.123,62	11.343,63
MG	312230	Divinópolis	405.363,11	33.780,25
MG	312510	Extrema	122.896,04	10.241,33
MG	312710	Frutal	113.455,02	9.454,58
MG	312770	Governador Valadares	268.629,34	22.385,77
MG	312980	Ibirité	132.002,52	11.000,21
MG	313130	Ipatinga	272.793,18	22.732,76
MG	313170	Itabira	147.966,87	12.330,57
MG	313190	Itabirito	99.787,52	8.315,62
MG	313240	Itajubá	150.000,76	12.500,06
MG	313330	Itaobim	97.975,64	8.164,63
MG	313380	Itaúna	124.289,02	10.357,41
MG	313420	Ituiutaba	160.898,69	13.408,22
MG	313510	Janaúba	102.397,89	8.533,15
MG	313620	João Monlevade	115.861,48	9.655,12
MG	313670	Juiz de Fora	817.265,13	68.105,42
MG	313820	Lavras	133.386,43	11.115,53
MG	313940	Manhuaçu	174.200,51	14.516,70
MG	313960	Mantena	91.688,52	7.640,71
MG	314330	Montes Claros	445.659,20	37.138,26
MG	314390	Muriaé	166.824,61	13.902,05
MG	314480	Nova Lima	121.106,10	10.092,17
MG	314610	Ouro Preto	124.569,90	10.380,82
MG	314730	Paraisópolis	96.970,02	8.080,83
MG	314790	Passos	174.936,09	14.578,00
MG	314800	Patos de Minas	233.132,73	19.427,72
MG	315120	Pirapora	113.454,55	9.454,54
MG	315180	Poços de Caldas	191.802,69	15.983,55
MG	315210	Ponte Nova	110.423,34	9.201,94
MG	315250	Pouso Alegre	195.048,58	16.254,04
MG	315460	Ribeirão das Neves	191.760,36	15.980,03
MG	315670	Sabará	134.900,83	11.241,73
MG	315780	Santa Luzia	136.068,81	11.339,06
MG	315960	Santa Rita do Sapucaí	86.128,07	7.177,33
MG	316070	Santos Dumont	138.634,31	11.552,85
MG	316250	São João Del Rei	140.211,95	11.684,32
MG	316370	São Lourenço	142.722,21	11.893,51
MG	316470	São Sebastião do Paraíso	122.232,45	10.186,03
MG	316720	Sete Lagoas	260.852,96	21.737,74
MG	316860	Teófilo Otoni	192.736,97	16.061,41
MG	316870	Timóteo	121.771,39	10.147,61
MG	316930	Três Corações	117.596,18	9.799,68
MG	316940	Três Pontas	118.879,12	9.906,59
MG	316990	Ubá	160.219,09	13.351,59
MG	317010	Uberaba	417.996,33	34.833,02
MG	317020	Uberlândia	890.258,83	74.188,23
MG	317040	Unaí	130.984,46	10.915,37
MG	317070	Varginha	171.241,47	14.270,12
MG	317120	Vespasiano	147.501,13	12.291,76
MG	317130	Viçosa	132.822,97	11.068,58
MG	310000	SES - Minas Gerais	2.418.000,00	201.500,00
Total			18.000.000,00	1.500.000,00

ANEXO XIV

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
PA	150010	Abaetetuba	109.542,00	9.128,50
PA	150030	Afuá	10.000,00	833,33
PA	150060	Altamira	30.691,35	2.557,61
PA	150080	Ananindeua	397.809,65	33.150,80
PA	150090	Augusto Corrêa	11.070,00	922,50
PA	150130	Barcarena	55.000,00	4.583,33
PA	150140	Belém	977.578,14	81.464,84
PA	150150	Benevides	16.451,55	1.370,96
PA	150170	Bragança	67.083,56	5.590,29
PA	150180	Breves	55.554,93	4.629,57
PA	150210	Cametá	27.730,35	2.310,86
PA	150215	Canaã dos Carajás	25.893,58	2.157,79
PA	150220	Capanema	19.617,75	1.634,81
PA	150240	Castanhal	90.000,00	7.500,00
PA	150270	Conceição do Araguaia	13.576,05	1.131,33
PA	150290	Curuça	15.000,00	1.250,00
PA	150330	Igarapé-Miri	20.000,00	1.666,66
PA	150360	Itaituba	29.060,10	2.421,67
PA	150420	Marabá	158.874,01	13.239,50
PA	150442	Marituba	35.265,15	2.938,76
PA	150470	Moju	20.000,00	1.666,66
PA	150503	Novo Progresso	7.707,60	642,30
PA	150530	Oriximiná	17.586,90	1.465,57
PA	150550	Paragominas	29.635,20	2.469,60
PA	150553	Parauapebas	75.000,00	6.250,00
PA	150613	Redenção	90.000,00	7.500,00
PA	150620	Salinópolis	10.000,00	833,33
PA	150635	Santa Bárbara do Pará	5.000,00	416,66
PA	150650	Santa Isabel do Pará	19.308,15	1.609,01
PA	150670	Santana do Araguaia	25.000,00	2.083,33
PA	150680	Santarém	350.282,68	29.190,22
PA	150730	São Félix do Xingu	31.063,05	2.588,58
PA	150760	São Miguel do Guamá	27.047,83	2.253,98
PA	150795	Tailândia	24.546,15	2.045,51
PA	150810	Tucuruí	99.060,99	8.255,08
PA	150000	SES - Pará	3.202.963,28	266.913,60
Total			6.200.000,00	516.666,54

ANEXO XV

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
PB	250010	Água Branca	8.863,16	738,59
PB	250030	Alagoa Grande	24.457,54	2.038,12
PB	250060	Alhandra	16.965,22	1.413,76
PB	250110	Areia	19.484,16	1.623,68
PB	250180	Bayeux	83.594,58	6.966,21
PB	250250	Boqueirão	15.368,20	1.280,68
PB	250300	Caaporã	18.881,30	1.573,44
PB	250320	Cabedelo	59.139,62	4.928,30
PB	250370	Cajazeiras	53.568,54	4.464,04
PB	250380	Caldas Brandão	5.199,56	433,29
PB	250400	Campina Grande	354.154,02	29.512,83
PB	250430	Catolé do Rocha	26.388,24	2.199,02
PB	250440	Conceição	16.346,02	1.362,16
PB	250460	Conde	21.508,60	1.792,38
PB	250490	Cruz do Espírito Santo	15.016,46	1.251,37
PB	250510	Cuité	17.487,24	1.457,27
PB	250600	Esperança	28.551,14	2.379,26
PB	250630	Guarabira	50.838,90	4.236,57
PB	250640	Gurinhém	12.149,22	1.012,43
PB	250680	Ingá	15.603,84	1.300,32
PB	250690	Itabaiana	21.000,34	1.750,02
PB	250730	Jacaraú	12.427,00	1.035,58
PB	250750	João Pessoa	703.059,46	58.588,28
PB	250770	Juazeirinho	15.736,28	1.311,35
PB	250790	Juripiranga	9.281,98	773,49
PB	250890	Mamanguape	38.816,96	3.234,74
PB	250910	Mari	18.804,76	1.567,06
PB	250950	Montadas	4.934,68	411,22
PB	250970	Monteiro	28.752,38	2.396,03
PB	251080	Patos	93.045,12	7.753,76
PB	251120	Pedras de Fogo	24.538,38	2.044,86
PB	251130	Piancó	13.855,46	1.154,62
PB	251190	Pitimbu	16.576,50	1.381,37
PB	251210	Pombal	28.209,72	2.350,81
PB	251230	Princesa Isabel	20.252,14	1.687,67
PB	251290	Rio Tinto	20.827,48	1.735,62
PB	251370	Santa Rita	118.120,14	9.843,34
PB	251390	São Bento	29.535,84	2.461,32
PB	251530	Sapé	45.411,44	3.784,28
PB	251550	Serra Branca	11.828,44	985,70
PB	251620	Sousa	59.961,78	4.996,81
PB	250000	SES - Paraíba	1.801.458,16	150.121,51
Total			4.000.000,00	333.333,16

ANEXO XVI

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
PR	410040	Almirante Tamandaré	90.000,00	7.500,00
PR	410100	Ampére	25.000,00	2.083,33
PR	410120	Antonina	20.000,00	1.666,66
PR	410140	Apucarana	110.000,00	9.166,66
PR	410150	Arapongas	90.000,00	7.500,00
PR	410180	Araucária	100.000,00	8.333,33
PR	410190	Assaí	15.000,00	1.250,00
PR	410305	Boa Vista da Aparecida	15.000,00	1.250,00
PR	410350	Califórnia	15.000,00	1.250,00
PR	410370	Cambé	90.000,00	7.500,00
PR	410400	Campina Grande do Sul	50.000,00	4.166,66
PR	410420	Campo Largo	90.000,00	7.500,00
PR	410430	Campo Mourão	105.000,00	8.750,00
PR	410460	Capitão Leônidas Marques	15.000,00	1.250,00
PR	410480	Cascavel	320.000,00	26.666,66
PR	410490	Castro	75.000,00	6.250,00
PR	410550	Cianorte	85.000,00	7.083,33
PR	410570	Clevelândia	20.000,00	1.666,66
PR	410580	Colombo	195.000,00	16.250,00
PR	410630	Corbélia	25.000,00	2.083,33
PR	410640	Cornélio Procópio	85.000,00	7.083,33
PR	410650	Coronel Vivida	20.000,00	1.666,66
PR	410690	Curitiba	1.300.000,00	108.333,33
PR	410720	Dois Vizinhos	30.000,00	2.500,00
PR	410730	Doutor Camargo	15.000,00	1.250,00
PR	410765	Fazenda Rio Grande	50.000,00	4.166,66
PR	410785	Flor da Serra do Sul	15.000,00	1.250,00
PR	410790	Floresta	15.000,00	1.250,00
PR	410830	Foz do Iguaçu	350.000,00	29.166,66
PR	410840	Francisco Beltrão	125.000,00	10.416,66
PR	410880	Guaíra	40.000,00	3.333,33
PR	410940	Guarapuava	95.000,00	7.916,66
PR	410960	Guaratuba	30.000,00	2.500,00
PR	410965	Honório Serpa	15.000,00	1.250,00
PR	411070	Irati	75.000,00	6.250,00
PR	411120	Itapejara d'Oeste	15.000,00	1.250,00
PR	411150	Ivaiporã	85.000,00	7.083,33
PR	411180	Jacarezinho	95.000,00	7.916,66
PR	411200	Jaguariaíva	15.000,00	1.250,00
PR	411330	Laranjeiras do Sul	30.000,00	2.500,00
PR	411370	Londrina	681.000,00	56.750,00
PR	411410	Mandaguaçu	15.000,00	1.250,00
PR	411440	Mangueirinha	20.000,00	1.666,66
PR	411460	Marechal Cândido Rondon	30.000,00	2.500,00
PR	411520	Maringá	330.000,00	27.500,00
PR	411560	Matelândia	15.000,00	1.250,00
PR	411570	Matinhos	25.000,00	2.083,33
PR	411580	Medianeira	30.000,00	2.500,00
PR	411760	Palmas	50.000,00	4.166,66
PR	411780	Palmital	15.000,00	1.250,00
PR	411790	Palotina	30.000,00	2.500,00
PR	411820	Paranaguá	292.000,00	24.333,33
PR	411840	Paranavaí	125.000,00	10.416,66
PR	411850	Pato Branco	125.000,00	10.416,66
PR	411915	Pinhais	155.000,00	12.916,66
PR	411950	Piraquara	75.000,00	6.250,00
PR	411980	Planalto	15.000,00	1.250,00
PR	411990	Ponta Grossa	300.000,00	25.000,00
PR	411995	Pontal do Paraná	30.000,00	2.500,00
PR	412000	Porecatu	15.000,00	1.250,00
PR	412080	Quatro Barras	30.000,00	2.500,00
PR	412110	Quinta do Sol	15.000,00	1.250,00
PR	412160	Renascença	15.000,00	1.250,00
PR	412240	Rolândia	50.000,00	4.166,66
PR	412350	Santa Helena	30.000,00	2.500,00
PR	412380	Santa Izabel d'Oeste	15.000,00	1.250,00
PR	412405	Santa Terezinha de Itaipu	25.000,00	2.083,33
PR	412480	São João	15.000,00	1.250,00
PR	412550	São José dos Pinhais	186.000,00	15.500,00
PR	412570	São Miguel do Iguaçu	25.000,00	2.083,33
PR	412625	Sarandi	50.000,00	4.166,66
PR	412710	Telêmaco Borba	85.000,00	7.083,33
PR	412770	Toledo	115.000,00	9.583,33
PR	412796	Turvo	15.000,00	1.250,00
PR	412810	Umuarama	105.000,00	8.750,00
PR	412820	União da Vitória	75.000,00	6.250,00
PR	412855	Vera Cruz do Oeste	15.000,00	1.250,00
PR	412860	Verê	15.000,00	1.250,00
PR	410000	SES - Paraná	3.096.000,00	258.000,00
Total			10.400.000,00	866.666,50

ANEXO XVII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
PE	260005	Abreu e Lima	86.092,22	7.174,35
PE	260010	Afogados da Ingazeira	109.129,62	9.094,13
PE	260110	Araripina	84.361,46	7.030,12
PE	260120	Arcoverde	113.241,15	9.436,76
PE	260170	Belo Jardim	83.478,85	6.956,57
PE	260190	Bezerros	41.720,72	3.476,72
PE	260200	Bodocó	44.226,37	3.685,53
PE	260290	Cabo de Santo Agostinho	152.952,82	12.746,06
PE	260345	Camaragibe	122.502,17	10.208,51
PE	260400	Carpina	84.269,30	7.022,44
PE	260410	Caruaru	415.599,18	34.633,26
PE	260420	Catende	29.392,95	2.449,41
PE	260520	Escada	82.635,57	6.886,29
PE	260600	Garanhuns	120.504,11	10.042,00
PE	260620	Goiana	113.846,68	9.487,22
PE	260640	Gravatá	84.319,86	7.026,65
PE	260680	Igarassu	87.964,62	7.330,38
PE	260720	Ipojuca	85.650,79	7.137,56
PE	260765	Itambé	44.041,87	3.670,15
PE	260790	Jaboatão dos Guararapes	572.589,75	47.715,81
PE	260890	Limoeiro	111.242,50	9.270,20
PE	260940	Moreno	43.032,40	3.586,03
PE	260960	Olinda	506.850,93	42.237,57
PE	260990	Ouricuri	112.698,75	9.391,56
PE	261000	Palmares	112.014,08	9.334,50
PE	261060	Paudalho	38.736,98	3.228,08
PE	261070	Paulista	388.743,06	32.395,25
PE	261090	Pesqueira	82.472,74	6.872,72
PE	261110	Petrolina	313.422,00	26.118,50
PE	261160	Recife	1.075.623,17	89.635,26
PE	261220	Salgueiro	111.755,24	9.312,93
PE	261250	Santa Cruz do Capibaribe	86.944,33	7.245,36
PE	261370	São Lourenço da Mata	87.553,17	7.296,09
PE	261390	Serra Talhada	114.573,69	9.547,80
PE	261530	Timbaúba	45.844,76	3.820,39
PE	261640	Vitória de Santo Antão	120.388,98	10.032,41
PE	260000	SES - Pernambuco	2.289.583,16	190.798,59
Total			8.200.000,00	683.333,16

ANEXO XVIII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
PI	220390	Floriano	120.000,00	10.000,00
PI	220700	Oeiras	120.000,00	10.000,00
PI	220770	Parnaíba	120.000,00	10.000,00
PI	220800	Picos	120.000,00	10.000,00
PI	220840	Piripiri	120.000,00	10.000,00
PI	221100	Teresina	430.000,00	35.833,33
PI	220000	SES - Piauí	1.370.000,00	114.166,66
Total			2.400.000,00	199.999,99

ANEXO XIX

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
RJ	330010	Angra dos Reis	244.130,56	20.344,21
RJ	330015	Aperibé	28.067,18	2.338,93
RJ	330020	Araruama	134.722,45	11.226,87
RJ	330022	Areal	28.067,18	2.338,93
RJ	330023	Armação dos Búzios	47.906,81	3.992,23
RJ	330025	Arraial do Cabo	28.067,18	2.338,93
RJ	330030	Barra do Piraí	114.514,09	9.542,84
RJ	330040	Barra Mansa	153.706,22	12.808,85
RJ	330045	Belford Roxo	514.425,34	42.868,77
RJ	330050	Bom Jardim	28.067,18	2.338,93
RJ	330060	Bom Jesus do Itabapoana	84.201,53	7.016,79
RJ	330070	Cabo Frio	332.940,48	27.745,04
RJ	330080	Cachoeiras de Macacu	84.201,53	7.016,79
RJ	330090	Cambuci	28.067,18	2.338,93
RJ	330100	Campos dos Goytacazes	924.477,32	77.039,77
RJ	330110	Cantagalo	28.067,18	2.338,93
RJ	330093	Carapebus	28.067,18	2.338,93
RJ	330115	Cardoso Moreira	28.067,18	2.338,93
RJ	330120	Carmo	28.067,18	2.338,93
RJ	330130	Casimiro de Abreu	28.067,18	2.338,93
RJ	330095	Comendador Levi Gasparian	28.067,18	2.338,93
RJ	330140	Conceição de Macabu	28.067,18	2.338,93
RJ	330150	Cordeiro	28.067,18	2.338,93
RJ	330160	Duas Barras	28.067,18	2.338,93
RJ	330170	Duque de Caxias	599.379,31	49.948,27
RJ	330180	Engenheiro Paulo de Frontin	28.067,18	2.338,93
RJ	330185	Guapimirim	114.514,09	9.542,84
RJ	330187	Iguaba Grande	28.067,18	2.338,93
RJ	330190	Itaboraí	168.879,33	14.073,27
RJ	330200	Itaguaí	114.514,09	9.542,84
RJ	330205	Italva	28.067,18	2.338,93
RJ	330210	Itaocara	28.067,18	2.338,93
RJ	330220	Itaperuna	253.266,71	21.105,55
RJ	330225	Itatiaia	28.067,18	2.338,93
RJ	330227	Japeri	114.514,09	9.542,84
RJ	330230	Laje do Muriaé	28.067,18	2.338,93
RJ	330240	Macaé	376.951,18	31.412,59
RJ	330245	Macuco	28.067,18	2.338,93
RJ	330250	Magé	182.339,95	15.194,99
RJ	330260	Mangaratiba	104.041,17	8.670,09
RJ	330270	Maricá	134.722,45	11.226,87
RJ	330280	Mendes	28.067,18	2.338,93
RJ	330285	Mesquita	134.722,45	11.226,87
RJ	330290	Miguel Pereira	104.041,17	8.670,09
RJ	330300	Miracema	84.201,53	7.016,79
RJ	330310	Natividade	84.201,53	7.016,79
RJ	330320	Nilópolis	139.056,13	11.588,01
RJ	330330	Niterói	869.786,23	72.482,18
RJ	330340	Nova Friburgo	138.614,17	11.551,18
RJ	330350	Nova Iguaçu	621.644,93	51.803,74
RJ	330360	Paracambi	104.041,17	8.670,09
RJ	330370	Paraíba do Sul	84.201,53	7.016,79
RJ	330380	Paraty	104.041,17	8.670,09
RJ	330385	Paty do Alferes	28.067,18	2.338,93
RJ	330390	Petrópolis	421.435,12	35.119,59
RJ	330395	Pinheiral	28.067,18	2.338,93
RJ	330400	Piraí	104.041,17	8.670,09
RJ	330410	Porciúncula	104.041,17	8.670,09
RJ	330411	Porto Real	28.067,18	2.338,93
RJ	330412	Quatis	28.067,18	2.338,93
RJ	330414	Queimados	134.722,45	11.226,87
RJ	330415	Quissamã	47.906,81	3.992,23
RJ	330420	Resende	134.722,45	11.226,87
RJ	330430	Rio Bonito	84.201,53	7.016,79
RJ	330440	Rio Claro	28.067,18	2.338,93
RJ	330450	Rio das Flores	28.067,18	2.338,93
RJ	330452	Rio das Ostras	134.722,45	11.226,87
RJ	330455	Rio de Janeiro	3.893.697,83	324.474,81
RJ	330460	Santa Maria Madalena	28.067,18	2.338,93
RJ	330470	Santo Antônio de Pádua	28.067,18	2.338,93
RJ	330480	São Fidelis	28.067,18	2.338,93
RJ	330475	São Francisco do Itabapoana	28.067,18	2.338,93
RJ	330490	São Gonçalo	568.097,08	47.341,42
RJ	330500	São João da Barra	28.067,18	2.338,93
RJ	330510	São João de Meriti	557.450,08	46.454,17
RJ	330513	São José de Ubá	28.067,18	2.338,93
RJ	330515	São José do Vale do Rio Preto	28.067,18	2.338,93
RJ	330520	São Pedro da Aldeia	114.514,09	9.542,84
RJ	330530	São Sebastião do Alto	28.067,18	2.338,93
RJ	330540	Sapucaia	28.067,18	2.338,93
RJ	330550	Saquarema	114.514,09	9.542,84
RJ	330555	Seropédica	114.514,09	9.542,84
RJ	330560	Silva Jardim	28.067,18	2.338,93
RJ	330570	Sumidouro	28.067,18	2.338,93
RJ	330575	Tanguá	28.067,18	2.338,93
RJ	330580	Teresópolis	134.722,45	11.226,87
RJ	330590	Trajano de Moraes	28.067,18	2.338,93
RJ	330600	Três Rios	114.514,09	9.542,84
RJ	330610	Valença	114.514,09	9.542,84
RJ	330615	Varre-Sai	28.067,18	2.338,93
RJ	330620	Vassouras	84.201,53	7.016,79
RJ	330630	Volta Redonda	550.391,95	45.865,99
RJ	330000	SES - Rio de Janeiro	2.027.353,21	168.946,10
Total			18.000.000,00	1.499.999,74

ANEXO XX

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
RN	240200	Caicó	136.920,00	11.410,00
RN	240710	Macaíba	65.240,00	5.436,66
RN	240800	Mossoró	238.840,00	19.903,33
RN	240810	Natal	705.040,00	58.753,33
RN	240325	Parnamirim	214.200,00	17.850,00
RN	240940	Pau dos Ferros	77.000,00	6.416,66
RN	241120	Santa Cruz	71.960,00	5.996,66
RN	241200	São Gonçalo do Amarante	82.600,00	6.883,33
RN	241220	São José de Mipibu	164.640,00	13.720,00
RN	241260	São Paulo do Potengi	29.680,00	2.473,33
RN	240000	SES - Rio Grande do Norte	1.013.880,00	84.490,00
Total			2.800.000,00	233.333,30

ANEXO XXI

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
RS	430040	Alegrete	86.250,00	7.187,50
RS	430060	Alvorada	327.879,95	27.323,32
RS	430160	Bagé	86.250,00	7.187,50
RS	430210	Bento Gonçalves	86.250,00	7.187,50
RS	430300	Cachoeira do Sul	86.250,00	7.187,50
RS	430310	Cachoeirinha	102.290,50	8.524,20
RS	430350	Camaquã	86.250,00	7.187,50
RS	430390	Campo Bom	86.250,00	7.187,50
RS	430440	Canela	86.250,00	7.187,50
RS	430460	Canoas	400.811,80	33.400,98
RS	430463	Capão da Canoa	86.250,00	7.187,50
RS	430470	Carazinho	86.250,00	7.187,50
RS	430510	Caxias do Sul	388.485,79	32.373,81
RS	430535	Charqueadas	86.250,00	7.187,50
RS	430610	Cruz Alta	86.250,00	7.187,50
RS	430660	Dom Pedrito	86.250,00	7.187,50
RS	430676	Eldorado do Sul	86.250,00	7.187,50
RS	430700	Erechim	86.250,00	7.187,50
RS	430760	Estância Velha	86.250,00	7.187,50
RS	430770	Esteio	86.250,00	7.187,50
RS	430780	Estrela	86.250,00	7.187,50
RS	430790	Farroupilha	86.250,00	7.187,50
RS	430850	Frederico Westphalen	86.250,00	7.187,50
RS	430920	Gravataí	283.169,10	23.597,42
RS	430930	Guaíba	97.181,70	8.098,47
RS	431010	Igrejinha	86.250,00	7.187,50
RS	431020	Ijuí	86.250,00	7.187,50
RS	431060	Itaqui	86.250,00	7.187,50
RS	431130	Lagoa Vermelha	86.250,00	7.187,50
RS	431140	Lajeado	86.250,00	7.187,50
RS	431180	Marau	86.250,00	7.187,50
RS	431240	Montenegro	86.250,00	7.187,50
RS	431340	Novo Hamburgo	268.265,10	22.355,42
RS	431350	Osório	86.250,00	7.187,50
RS	431370	Palmeira das Missões	86.250,00	7.187,50
RS	431405	Parobé	86.250,00	7.187,50
RS	431410	Passo Fundo	319.804,24	26.650,35
RS	431440	Pelotas	345.543,95	28.795,32
RS	431490	Porto Alegre	1.979.820,51	164.985,04
RS	431560	Rio Grande	304.603,40	25.383,61
RS	431680	Santa Cruz do Sul	111.004,13	9.250,34
RS	431690	Santa Maria	230.000,00	19.166,66
RS	431710	Santana do Livramento	86.250,00	7.187,50
RS	431720	Santa Rosa	86.250,00	7.187,50
RS	431730	Santa Vitória do Palmar	86.250,00	7.187,50
RS	431740	Santiago	86.250,00	7.187,50
RS	431750	Santo Ângelo	86.250,00	7.187,50
RS	431800	São Borja	86.250,00	7.187,50
RS	431830	São Gabriel	86.250,00	7.187,50
RS	431840	São Jerônimo	86.250,00	7.187,50
RS	431870	São Leopoldo	345.418,82	28.784,90
RS	431890	São Luiz Gonzaga	86.250,00	7.187,50
RS	431950	São Sebastião do Caí	86.250,00	7.187,50
RS	431960	São Sepé	21.000,00	1.750,00
RS	431990	Sapiranga	86.250,00	7.187,50
RS	432000	Sapucaia do Sul	206.410,05	17.200,83
RS	432080	Soledade	86.250,00	7.187,50
RS	432110	Tapes	86.250,00	7.187,50
RS	432120	Taquara	86.250,00	7.187,50
RS	432150	Torres	86.250,00	7.187,50
RS	432160	Tramandaí	86.250,00	7.187,50
RS	432200	Triunfo	86.250,00	7.187,50
RS	432240	Uruguaiana	238.458,25	19.871,52
RS	432250	Vacaria	86.250,00	7.187,50
RS	432260	Venâncio Aires	86.250,00	7.187,50
RS	432300	Viamão	357.686,80	29.807,23
RS	430000	SES - Rio Grande do Sul	4.132.165,92	344.347,16
Total			14.600.000,00	1.216.666,58

ANEXO XXII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
RO	110002	Ariquemes	50.400,00	4.200,00
RO	110004	Cacoal	50.400,00	4.200,00
RO	110008	Costa Marques	30.000,00	2.500,00
RO	110010	Guajará-Mirim	50.400,00	4.200,00
RO	110011	Jaru	30.000,00	2.500,00
RO	110012	Ji-Paraná	50.400,00	4.200,00
RO	110018	Pimenta Bueno	30.000,00	2.500,00
RO	110020	Porto Velho	280.000,00	23.333,33
RO	110028	Rolim de Moura	50.400,00	4.200,00
RO	110149	São Francisco do Guaporé	30.000,00	2.500,00
RO	110030	Vilhena	75.000,00	6.250,00
RO	110000	SES - Rondônia	673.000,00	56.083,33
Total			1.400.000,00	116.666,66

ANEXO XXIII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
RR	140010	Boa Vista	300.000,00	25.000,00
RR	140015	Bonfim	34.000,00	2.833,33
RR	140020	Caracaraí	34.000,00	2.833,33
RR	140023	Caroebe	34.000,00	2.833,33
RR	140028	Iracema	34.000,00	2.833,33
RR	140030	Mucajaí	34.000,00	2.833,33
RR	140045	Pacaraima	50.000,00	4.166,66
RR	140047	Rorainópolis	50.000,00	4.166,66
RR	140000	SES - Roraima	230.000,00	19.166,66
Total			800.000,00	66.666,63

ANEXO XXIV

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
SC	420010	Abelardo Luz	14.368,00	1.197,33
SC	420050	Águas de Chapecó	12.000,00	1.000,00
SC	420060	Águas Mornas	12.000,00	1.000,00
SC	420070	Alfredo Wagner	12.000,00	1.000,00
SC	420080	Anchieta	12.000,00	1.000,00
SC	420130	Araquari	43.517,00	3.626,41
SC	420140	Araranguá	75.824,44	6.318,70
SC	420170	Ascurra	12.000,00	1.000,00
SC	420195	Balneário Arroio do Silva	12.000,00	1.000,00
SC	420205	Balneário Barra do Sul	12.000,00	1.000,00
SC	420200	Balneário Camboriú	160.525,35	13.377,11
SC	420207	Balneário Gaivota	12.000,00	1.000,00
SC	421280	Balneário Piçarras	19.017,60	1.584,80
SC	422000	Balneário Rincão	12.000,00	1.000,00
SC	420210	Barra Velha	23.888,00	1.990,66
SC	420209	Barra Bonita	12.000,00	1.000,00
SC	420220	Benedito Novo	12.000,00	1.000,00
SC	420230	Biguaçu	76.505,97	6.375,49
SC	420240	Blumenau	398.412,17	33.201,01
SC	420250	Bom Jardim da Serra	12.000,00	1.000,00
SC	420260	Bom Retiro	12.000,00	1.000,00
SC	420245	Bombinhas	16.268,00	1.355,66
SC	420280	Braço do Norte	37.298,40	3.108,20
SC	420290	Brusque	151.599,32	12.633,27
SC	420300	Caçador	87.325,76	7.277,14
SC	420320	Camboriú	93.702,91	7.808,57
SC	420340	Campo Belo do Sul	12.000,00	1.000,00
SC	420350	Campo Erê	12.000,00	1.000,00
SC	420360	Campos Novos	29.244,80	2.437,06
SC	420370	Canelinha	12.000,00	1.000,00
SC	420380	Canoinhas	43.584,00	3.632,00
SC	420390	Capinzal	18.428,00	1.535,66
SC	420395	Capivari de Baixo	20.141,60	1.678,46
SC	420420	Chapecó	246.644,39	20.553,69
SC	420425	Cocal do Sul	13.456,80	1.121,40
SC	420430	Concórdia	82.760,91	6.896,74
SC	420455	Correia Pinto	12.000,00	1.000,00
SC	420460	Criciúma	239.265,31	19.938,77
SC	420480	Curitibanos	31.914,40	2.659,53
SC	420490	Descanso	12.000,00	1.000,00
SC	420500	Dionísio Cerqueira	12.436,00	1.036,33
SC	420540	Florianópolis	560.231,23	46.685,93
SC	420545	Forquilhinha	29.960,05	2.496,67
SC	420550	Fraiburgo	29.267,20	2.438,93
SC	420570	Garopaba	25.961,12	2.163,42
SC	420580	Garuva	20.351,39	1.695,94
SC	420590	Gaspar	77.945,01	6.495,41
SC	420600	Governador Celso Ramos	12.000,00	1.000,00
SC	420620	Gravatal	12.000,00	1.000,00
SC	420630	Guabiruba	19.505,60	1.625,46
SC	420650	Guaramirim	50.423,74	4.201,97
SC	420670	Herval d'Oeste	25.008,73	2.084,06
SC	420690	Ibirama	15.276,80	1.273,06
SC	420700	Içara	63.030,50	5.252,54
SC	420710	Ilhota	12.000,00	1.000,00
SC	420720	Imaruí	12.000,00	1.000,00
SC	420730	Imbituba	49.861,11	4.155,09
SC	420750	Indaial	78.062,82	6.505,23
SC	420768	Ipuaçu	12.000,00	1.000,00
SC	420780	Irani	12.000,00	1.000,00
SC	420800	Itá	12.000,00	1.000,00
SC	420820	Itajaí	245.652,37	20.471,03
SC	420830	Itapema	74.140,96	6.178,41
SC	420845	Itapoá	23.316,45	1.943,03
SC	420850	Ituporanga	20.284,00	1.690,33
SC	420880	Jaguaruna	16.230,40	1.352,53
SC	420890	Jaraguá do Sul	199.476,39	16.623,03
SC	420900	Joaçaba	24.323,20	2.026,93
SC	420910	Joinville	658.037,67	54.836,47
SC	420930	Lages	173.245,52	14.437,12
SC	420940	Laguna	50.781,57	4.231,79
SC	420960	Lauro Muller	12.250,40	1.020,86
SC	421000	Luiz Alves	12.000,00	1.000,00
SC	421010	Mafra	45.248,80	3.770,73
SC	421050	Maravilha	20.892,80	1.741,06
SC	421060	Massaranduba	13.700,00	1.141,66
SC	421105	Monte Carlo	12.000,00	1.000,00
SC	421120	Morro da Fumaça	14.357,60	1.196,46
SC	421130	Navegantes	92.074,49	7.672,87
SC	421140	Nova Erechim	12.000,00	1.000,00
SC	421160	Nova Veneza	12.273,60	1.022,80
SC	421170	Orleans	25.365,46	2.113,78
SC	421175	Otacílio Costa	15.180,00	1.265,00
SC	421190	Palhoça	192.979,23	16.081,60
SC	421200	Palma Sola	12.000,00	1.000,00
SC	421210	Palmitos	12.925,60	1.077,13
SC	421225	Passo de Torres	12.000,00	1.000,00
SC	421250	Penha	36.646,59	3.053,88
SC	421260	Peritiba	12.000,00	1.000,00
SC	421265	Pescaria Brava	12.000,00	1.000,00
SC	421290	Pinhalzinho	16.569,60	1.380,80
SC	421320	Pomerode	27.208,00	2.267,33
SC	421335	Ponte Alta do Norte	12.000,00	1.000,00
SC	421340	Ponte Serrada	12.000,00	1.000,00
SC	421350	Porto Belo	24.147,73	2.012,31
SC	421360	Porto União	28.434,40	2.369,53
SC	421370	Pouso Redondo	14.169,60	1.180,80
SC	421380	Praia Grande	12.000,00	1.000,00
SC	421400	Presidente Getúlio	14.180,80	1.181,73
SC	421420	Quilombo	12.000,00	1.000,00
SC	421480	Rio do Sul	79.280,56	6.606,71
SC	421470	Rio dos Cedros	12.000,00	1.000,00
SC	421500	Rio Negrinho	33.996,00	2.833,00
SC	421510	Rodeio	12.000,00	1.000,00
SC	421545	Sangão	12.000,00	1.000,00
SC	421550	Santa Cecília	13.534,40	1.127,86
SC	421570	Santo Amaro da Imperatriz	18.863,20	1.571,93
SC	421580	São Bento do Sul	68.336,80	5.694,73
SC	421605	São Cristovão do Sul	12.000,00	1.000,00
SC	421620	São Francisco do Sul	59.175,80	4.931,31
SC	421630	São João Batista	30.866,40	2.572,20
SC	421650	São Joaquim	21.711,20	1.809,26
SC	421660	São José	275.456,07	22.954,67
SC	421670	São José do Cedro	12.000,00	1.000,00
SC	421690	São Lourenço do Oeste	19.432,80	1.619,40
SC	421700	São Ludgero	12.000,00	1.000,00
SC	421720	São Miguel do Oeste	32.694,40	2.724,53
SC	421760	Siderópolis	12.000,00	1.000,00
SC	421770	Sombrio	24.586,40	2.048,86
SC	421780	Taió	14.788,80	1.232,40
SC	421800	Tijucas	43.110,72	3.592,56
SC	421820	Timbó	49.520,90	4.126,74
SC	421830	Três Barras	15.492,80	1.291,06
SC	421840	Treze de Maio	12.000,00	1.000,00
SC	421850	TrezeTílias	12.000,00	1.000,00
SC	421870	Tubarão	117.173,51	9.764,45
SC	421890	Urubici	12.000,00	1.000,00
SC	421900	Urussanga	17.075,20	1.422,93
SC	421930	Videira	59.026,06	4.918,83
SC	421950	Xanxerê	56.859,24	4.738,27
SC	421970	Xaxim	31.911,07	2.659,25
SC	420000	SES - Santa Catarina	1.680.000,01	140.000,00
Total			8.400.000,00	699.999,65

ANEXO XXV

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
SP	350010	Adamantina	112.250,00	9.354,16
SP	350160	Americana	360.568,95	30.047,41
SP	350170	Américo Brasiliense	112.432,73	9.369,39
SP	350190	Amparo	113.171,73	9.430,97
SP	350210	Andradina	127.891,74	10.657,64
SP	350250	Aparecida	112.250,00	9.354,16
SP	350280	Araçatuba	360.904,01	30.075,33
SP	350320	Araraquara	416.519,37	34.709,94
SP	350330	Araras	135.298,90	11.274,90
SP	350390	Arujá	115.746,76	9.645,56
SP	350400	Assis	115.544,79	9.628,73
SP	350410	Atibaia	117.954,57	9.829,54
SP	350450	Avaré	115.205,13	9.600,42
SP	350550	Barretos	319.433,41	26.619,45
SP	350570	Barueri	302.457,45	25.204,78
SP	350590	Batatais	113.387,46	9.448,95
SP	350600	Bauru	450.600,95	37.550,07
SP	350610	Bebedouro	283.775,90	23.647,99
SP	350635	Bertioga	113.997,94	9.499,82
SP	350650	Birigui	130.875,28	10.906,27
SP	350750	Botucatu	132.688,35	11.057,36
SP	350760	Bragança Paulista	133.950,62	11.162,55
SP	350850	Caçapava	250.288,09	20.857,34
SP	350900	Caieiras	116.159,86	9.679,98
SP	350920	Cajamar	114.989,40	9.582,45
SP	350925	Cajati	112.250,00	9.354,16
SP	350950	Campinas	1.146.232,90	95.519,40
SP	350960	Campo Limpo Paulista	115.030,71	9.585,89
SP	350970	Campos do Jordão	113.543,53	9.461,96
SP	351040	Capivari	113.235,99	9.436,33
SP	351050	Caraguatatuba	131.325,10	10.943,75
SP	351060	Carapicuíba	901.996,85	75.166,40
SP	351110	Catanduva	362.288,40	30.190,70
SP	351150	Cerquilho	112.250,00	9.354,16
SP	351280	Cosmópolis	113.672,05	9.472,67
SP	351300	Cotia	139.568,85	11.630,73
SP	351340	Cruzeiro	115.039,89	9.586,65
SP	351350	Cubatão	268.910,69	22.409,22
SP	351370	Descalvado	112.250,00	9.354,16
SP	351380	Diadema	377.333,09	31.444,42
SP	351440	Dracena	112.500,00	9.375,00
SP	351500	Embu	196.768,57	16.397,38
SP	351510	Embu-Guaçu	112.250,00	9.354,16
SP	351518	Espírito Santo do Pinhal	112.250,00	9.354,16
SP	351550	Fernandópolis	113.217,63	9.434,80
SP	351570	Ferraz de Vasconcelos	122.328,90	10.194,07
SP	351620	Franca	439.381,83	36.615,15
SP	351630	Francisco Morato	137.186,61	11.432,21
SP	351640	Franco da Rocha	134.382,08	11.198,50
SP	351670	Garça	112.400,60	9.366,71
SP	351840	Guaratinguetá	333.054,92	27.754,57
SP	351860	Guariba	112.717,32	9.393,11
SP	351870	Guarujá	354.244,38	29.520,36
SP	351880	Guarulhos	831.006,27	69.250,52
SP	351907	Hortolândia	163.754,08	13.646,17
SP	351960	Ibitinga	112.250,00	9.354,16
SP	352040	Ilhabela	112.250,00	9.354,16
SP	352050	Indaiatuba	136.860,72	11.405,06
SP	352210	Itanhaém	130.953,31	10.912,77
SP	352220	Itapecerica da Serra	123.297,40	10.274,78
SP	352230	Itapetininga	120.015,51	10.001,29
SP	352240	Itapeva	116.742,80	9.728,56
SP	352250	Itapevi	148.030,53	12.335,87
SP	352260	Itapira	113.323,20	9.443,60
SP	352270	Itápolis	112.250,00	9.354,16
SP	352310	Itaquaquecetuba	234.229,49	19.519,12
SP	352320	Itararé	112.500,00	9.375,00
SP	352340	Itatiba	130.682,49	10.890,20
SP	352390	Itu	127.621,20	10.635,10
SP	352410	Ituverava	112.322,57	9.360,21
SP	352430	Jaboticabal	113.924,50	9.493,70
SP	352440	Jacareí	360.510,83	30.042,56
SP	352470	Jaguariúna	112.928,46	9.410,70
SP	352480	Jales	112.250,00	9.354,16
SP	352500	Jandira	117.431,31	9.785,94
SP	352510	Jardinópolis	112.396,01	9.366,33
SP	352530	Jaú	118.285,06	9.857,08
SP	352590	Jundiaí	347.329,19	28.944,09
SP	352620	Juquitiba	112.250,00	9.354,16
SP	352630	Lagoinha	360.000,00	30.000,00
SP	352640	Laranjal Paulista	112.250,00	9.354,16
SP	352670	Leme	115.994,62	9.666,21
SP	352680	Lençóis Paulista	113.773,03	9.481,08
SP	352690	Limeira	166.371,53	13.864,29
SP	352710	Lins	113.910,73	9.492,56
SP	352720	Lorena	115.609,05	9.634,08
SP	352850	Mairiporã	115.195,95	9.599,66
SP	352900	Marília	329.402,38	27.450,19
SP	352930	Matão	114.392,69	9.532,72
SP	352940	Mauá	445.789,55	37.149,12
SP	353010	Mirandópolis	112.250,00	9.354,16
SP	353030	Mirassol	112.855,02	9.404,58
SP	353050	Mococa	128.841,88	10.736,82
SP	353060	Mogi das Cruzes	236.517,18	19.709,76
SP	353070	Mogi Guaçu	151.700,38	12.641,69
SP	353080	Moji Mirim	230.862,84	19.238,57
SP	353110	Mongaguá	113.185,50	9.432,12
SP	353130	Monte Alto	112.373,06	9.364,42
SP	353340	Nova Odessa	112.250,00	9.354,16
SP	353390	Olímpia	112.978,95	9.414,91
SP	353440	Osasco	874.873,20	72.906,10
SP	353470	Ourinhos	131.196,58	10.933,04
SP	353550	Paraguaçu Paulista	112.744,86	9.395,40
SP	353620	Pariquera-Açu	112.250,00	9.354,16
SP	353650	Paulínia	115.498,89	9.624,90
SP	353670	Pederneiras	112.593,38	9.382,78
SP	353730	Penápolis	113.529,76	9.460,81
SP	353760	Peruíbe	114.874,64	9.572,88
SP	353800	Pindamonhangaba	119.547,32	9.962,27
SP	353870	Piracicaba	837.634,15	69.802,84
SP	353890	Pirajuí	112.250,00	9.354,16
SP	353930	Pirassununga	113.773,03	9.481,08
SP	353980	Poá	118.725,70	9.893,80
SP	354070	Porto Ferreira	113.304,84	9.442,07
SP	354100	Praia Grande	320.838,86	26.736,57
SP	354130	Presidente Epitácio	112.740,27	9.395,02
SP	354140	Presidente Prudente	371.001,41	30.916,78
SP	354150	Presidente Venceslau	112.250,00	9.354,16
SP	354160	Promissão	112.359,29	9.363,27
SP	354260	Registro	113.851,06	9.487,58
SP	354330	Ribeirão Pires	117.064,10	9.755,34
SP	354340	Ribeirão Preto	889.018,23	74.084,85
SP	354390	Rio Claro	396.993,73	33.082,81
SP	354520	Salto	116.490,34	9.707,52
SP	354580	Santa Bárbara d'Oeste	134.850,27	11.237,52
SP	354640	Santa Cruz do Rio Pardo	112.250,00	9.354,16
SP	354660	Santa Fé do Sul	112.250,00	9.354,16
SP	354680	Santa Isabel	113.433,36	9.452,78
SP	354730	Santana de Parnaíba	115.000,00	9.583,33
SP	354780	Santo André	487.680,49	40.640,04
SP	354850	Santos	790.813,23	65.901,10
SP	354870	São Bernardo do Campo	982.973,32	81.914,44
SP	354880	São Caetano do Sul	507.591,96	42.299,33
SP	354890	São Carlos	384.556,52	32.046,37
SP	354910	São João da Boa Vista	114.475,31	9.539,60
SP	354940	São Joaquim da Barra	112.855,02	9.404,58
SP	354970	São José do Rio Pardo	112.763,22	9.396,93
SP	354980	São José do Rio Preto	538.858,35	44.904,86
SP	354990	São José dos Campos	608.615,06	50.717,92
SP	355030	São Paulo	8.566.878,86	713.906,57
SP	355060	São Roque	114.411,05	9.534,25
SP	355070	São Sebastião	208.724,31	17.393,69
SP	355100	São Vicente	422.832,92	35.236,07
SP	355150	Serrana	112.873,38	9.406,11
SP	355170	Sertãozinho	116.747,39	9.728,94
SP	355220	Sorocaba	550.654,43	45.887,86
SP	355240	Sumaré	162.350,28	13.529,19
SP	355250	Suzano	182.954,42	15.246,20
SP	355280	Taboão da Serra	184.913,64	15.409,47
SP	355370	Taquaritinga	298.479,61	24.873,30
SP	355400	Tatuí	116.784,11	9.732,00
SP	355410	Taubaté	449.692,84	37.474,40
SP	355450	Tietê	112.250,00	9.354,16
SP	355480	Tremembé	112.250,00	9.354,16
SP	355500	Tupã	113.217,63	9.434,80
SP	355540	Ubatuba	130.595,28	10.882,94
SP	355620	Valinhos	130.889,05	10.907,42
SP	355640	Vargem Grande do Sul	112.500,00	9.375,00
SP	355645	Vargem Grande Paulista	113.488,45	9.457,37
SP	355650	Várzea Paulista	117.339,51	9.778,29
SP	355670	Vinhedo	113.800,57	9.483,38
SP	355700	Votorantim	117.463,44	9.788,62
SP	355710	Votuporanga	129.273,35	10.772,77
SP	350000	SES - SÃO PAULO	6.836.412,18	569.701,01
Total			50.000.000,00	4.166.666,66

ANEXO XXVI

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
SE	280030	Aracaju	473.079,12	39.423,26
SE	280060	Barra dos Coqueiros	23.589,48	1.965,79
SE	280130	Capela	24.897,98	2.074,83
SE	280210	Estância	46.341,74	3.861,81
SE	280290	Itabaiana	52.194,94	4.349,57
SE	280300	Itabaianinha	23.954,98	1.996,24
SE	280350	Lagarto	56.187,93	4.682,32
SE	280450	Nossa Senhora da Glória	19.948,06	1.662,33
SE	280480	Nossa Senhora do Socorro	143.759,84	11.979,98
SE	280570	Propriá	21.624,58	1.802,04
SE	280670	São Cristóvão	53.658,95	4.471,57
SE	280760	Umbaúba	20.762,38	1.730,19
SE	280000	SES - Sergipe	1.440.000,02	120.000,00
Total			2.400.000,00	199.999,93

ANEXO XXVII

UF	Código IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
TO	170210	Araguaína	273.696,38	22.808,03
TO	170255	Augustinópolis	27.730,42	2.310,86
TO	170700	Dianópolis	33.364,67	2.780,38
TO	170930	Guaraí	38.800,54	3.233,37
TO	170950	Gurupi	129.949,39	10.829,11
TO	172100	Palmas	460.482,00	38.373,50
TO	171610	Paraíso do Tocantins	77.182,25	6.431,85
TO	171820	Porto Nacional	78.794,35	6.566,19
TO	170000	SES - Tocantins	480.000,00	40.000,00
Total			1.600.000,00	133.333,29

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