Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.839, DE 17 DE MAIO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e componentes adicionais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo II; e

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo III.

Art. 2º Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR descritas por município no Anexo IV a esta Portaria, que passam a fazer jus aos incentivos financeiros federais de custeio referentes às eSFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo V; e

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR, listados no Anexo VI.

Art. 3º Ficam credenciados os municípios a fazerem jus aos incentivos financeiros federais de custeio à eSFR e UBSF referente à incorporação os seguintes componentes:

I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, listadas no Anexo VII; e

II - profissionais extras à composição mínima das eSFR e UBSF, listados no Anexo VIII.

Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros das eSFR e dos componentes dispostos no caput dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, vinculando-os ao código Identificador Nacional de Equipe - INE das respectivas eSFR.

Art. 4º As eSFR listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e às regras de validação estabelecidas na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor de R$ 11.738.477,00 (onze milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais) para o ano de 2024, e de R$ 23.004.418,00 (vinte e três milhões, quatro mil quatrocentos e dezoito reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - eSFR CREDENCIADAS POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município Novo Credenciamento Após Credenciamento
PA 150520 Oeiras do Pará 1 1
PA 150630 Salvaterra 1 6
TOTAL 2 Municípios 2 7

ANEXO II

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR

UF IBGE Município INE Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte
PA 150520 Oeiras do Pará 0002404435 2 2
PA 150630 Salvaterra 0000029602 2 0
TOTAL 2 Municípios 3 ESFR 4 2

ANEXO III

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR

UF IBGE Município INE Microscopista Auxiliar/Técnico de Enfermagem Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal Profissional de nível superior
PA 150520 Oeiras do Pará 0002404435 3 5 0 2
PA 150630 Salvaterra 0000029602 1 2 0 1
TOTAL 2 Municípios 3 ESFR 4 7 0 3

ANEXO IV

ALTERAÇÃO DE ESF PARA ESFR

UF IBGE Município eSF mudança de tipo Credenciamento após mudança de tipo  
PA 150070 Anajás 2 2  
PA 150110 Bagre 1 4  
PA 150250 Chaves 3 6  
PA 150280 Curralinho 3 5  
PA 150570 Ponta de Pedras 3 8  
PA 150640 Santa Cruz do Arari 4 4  
PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 3 5  
TOTAL 7 Municípios 19 34 ANEXO VQUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO  
UF IBGE Município INE Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte
PA 150070 Anajás 0001679813 3 1  
PA 150070 Anajás 0001679805 2 1  
PA 150110 Bagre 0002296438 4 4  
PA 150250 Chaves 0000022985 0 2  
PA 150250 Chaves 0001542540 1 2  
PA 150250 Chaves 0001542079 3 2  
PA 150280 Curralinho 0000023442 4 4  
PA 150280 Curralinho 0002324539 4 4  
PA 150280 Curralinho 0002324520 4 4  
PA 150570 Ponta de Pedras 0000028568 0 1  
PA 150570 Ponta de Pedras 0000028576 0 1  
PA 150570 Ponta de Pedras 0001620843 0 1  
PA 150640 Santa Cruz do Arari 0002296497 4 2  
PA 150640 Santa Cruz do Arari 0001529862 3 1  
PA 150640 Santa Cruz do Arari 0001630067 2 2  
PA 150640 Santa Cruz do Arari 0000029742 4 2  
PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 0001491008 4 4  
PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 0001503499 2 2  
PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 0001503480 2 2  
7 Municípios 19 eSFR 46 42  

ANEXO VI

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR ESFR APÓS MUDANÇA DE TIPO

UF IBGE Município INE Microscopista Auxiliar/Técnico de Enfermagem Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal Profissional de nível superior
PA 150070 Anajás 0001679813 12 4 0 1
PA 150070 Anajás 0001679805 12 4 0 2
PA 150110 Bagre 0002296438 4 6 0 2
PA 150250 Chaves 0000022985 0 2 0 1
PA 150250 Chaves 0001542540 0 2 0 1
PA 150250 Chaves 0001542079 0 2 0 1
PA 150280 Curralinho 0000023442 2 11 0 2
PA 150280 Curralinho 0002324539 1 11 0 2
PA 150280 Curralinho 0002324520 1 11 0 2
PA 150570 Ponta de Pedras 0000028568 0 1 0 0
PA 150570 Ponta de Pedras 0000028576 0 3 0 0
PA 150570 Ponta de Pedras 0001620843 0 0 0 1
PA 150640 Santa Cruz do Arari 0002296497 0 4 0 1
PA 150640 Santa Cruz do Arari 0001529862 0 5 0 2
PA 150640 Santa Cruz do Arari 0001630067 0 4 1 2
PA 150640 Santa Cruz do Arari 0000029742 0 4 0 1
PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 0001491008 4 6 0 2
PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 0001503499 2 4 0 2
PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 0001503480 2 6 0 2
7 Municípios 19 eSFR 40 90 1 27

ANEXO VII

QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR ESFR E UBSF - AMPLIAÇÃO

UF IBGE Município INE Quantidade de Unidade de Apoio Quantidade da Embarcação de pequeno porte
PA 150110 Bagre 0000019100 4 4
PA 150110 Bagre 0001648888 3 4
PA 150110 Bagre 0001621580 4 4
PA 150180 Breves 0002228033 4 4
PA 150180 Breves 0000021385 4 4
PA 150180 Breves 0000021474 3 4
PA 150180 Breves 0001519980 4 4
PA 150180 Breves 0001667076* 4 2
PA 150280 Curralinho 0002314452 4 4
PA 150280 Curralinho 0000023434 4 4
PA 150280 Curralinho 0002146975* 3 3
PA 150200 Cachoeira do Arari 0002204797 4 1
PA 150450 Melgaço 0000026433 4 4
PA 150450 Melgaço 0001631004 4 4
PA 150450 Melgaço 0001633864* 4 4
PA 150490 Muaná 0000026883 2 0
PA 150490 Muaná 0000026867 4 4
PA 150490 Muaná 0001509829 4 4
PA 150490 Muaná 0000026875 4 4
PA 150490 Muaná 0001551833 4 4
PA 150490 Muaná 0001509810 4 4
PA 150570 Ponta de Pedras 0001515330 1 1
PA 150570 Ponta de Pedras 0001515322 0 1
PA 150570 Ponta de Pedras 0000028541 2 0
PA 150580 Portel 0000028606 4 4
PA 150580 Portel 0000028622 2 4
PA 150580 Portel 0000028657 4 4
PA 150580 Portel 0000028738 4 4
PA 150580 Portel 0001585681 4 4
PA 150580 Portel 0000028665 4 4
PA 150580 Portel 0000028711 4 4
PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 0000032050 4 4
PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 0000032085 4 4
9 Municípios 33 eSFR 116 112

* UBSF

ANEXO VIII

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS POR INE DE ESFR E UBSF - AMPLIAÇÃO

UF IBGE Município INE Microscopista Auxiliar/Técnico de Enfermagem Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal Profissional de nível superior
PA 150110 Bagre 0000019100 2 4 0 2
PA 150110 Bagre 0001648888 2 5 0 2
PA 150110 Bagre 0001621580 2 8 0 2
PA 150180 Breves 0002228033 2 11 0 2
PA 150180 Breves 0000021385 12 11 1 2
PA 150180 Breves 0000021474 6 6 0 2
PA 150180 Breves 0001519980 6 6 0 2
PA 150180 Breves 0001667076 8 5 1 0
PA 150280 Curralinho 0002314452 2 11 0 2
PA 150280 Curralinho 0000023434 2 11 0 2
PA 150280 Curralinho 0002146975 2 9 0 1
PA 150200 Cachoeira do Arari 0002204797 0 2 0 2
PA 150450 Melgaço 0000026433 5 8 0 2
PA 150450 Melgaço 0001631004 5 6 0 2
PA 150450 Melgaço 0001633864 3 10 0 2
PA 150570 Ponta de Pedras 0001515330 0 1 0 0
PA 150570 Ponta de Pedras 0001515322 0 1 0 0
PA 150580 Portel 0000028606 4 8 0 2
PA 150580 Portel 0000028622 4 6 0 2
PA 150580 Portel 0000028657 4 4 0 2
PA 150580 Portel 0000028738 4 8 0 2
PA 150580 Portel 0001585681 4 6 0 2
PA 150580 Portel 0000028665 4 8 0 2
PA 150580 Portel 0000028711 4 8 0 2
PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 0000032050 4 8 0 2
PA 150770 São Sebastião da Boa Vista 0000032085 4 6 0 2
8 Municípios 27 eSFR 95 177 2 45
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