PORTARIA GM/MS Nº 3.843, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612309202400	2.000.000,00	40580013	2.000.000,00	1030251182E905512	6449409	2.000.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612311202400	97.000,00	40830004	97.000,00	1030251182E900052	5827671	97.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612312202400	500.000,00	43880002	500.000,00	1030251182E900052	2506815	500.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612317202400	203.000,00	40830004	203.000,00	1030251182E900052	6449409	203.000,00
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612300202400	100.000,00	43000009	100.000,00	1030251182E900031	2764725	100.000,00
MG	CAMPO BELO	FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG	36000612308202400	300.000,00	41400006	300.000,00	1030251182E900031	2192020	300.000,00
MG	CAXAMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612247202400	100.000,00	43000009	100.000,00	1030251182E900031	2764644	100.000,00
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612272202400	300.000,00	44390002	300.000,00	1030251182E900031	2206528	300.000,00
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612268202400	180.000,00	43000009	180.000,00	1030251182E900031	6454046	180.000,00
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612271202400	500.000,00	43340009	500.000,00	1030251182E900031	6454046	500.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000612323202400	5.680.738,00	44210009	5.680.738,00	1030251182E900001	5371120	5.680.738,00
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612267202400	300.022,00	39940018	300.022,00	1030251182E900024	6559689	300.022,00
RN	SAO PAULO DO POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612248202400	300.000,00	24460007	300.000,00	1030251182E900024	3014479	300.000,00
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612298202400	100.000,00	24460007	100.000,00	1030251182E900024	6546080	100.000,00
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	36000612224202400	150.000,00	42510002	150.000,00	1030251182E900042	5374588	150.000,00
SE	BARRA DOS COQUEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612321202400	700.000,00	40950007	700.000,00	1030251182E900028	6347010	700.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000612238202400	500.000,00	44510019	500.000,00	1030251182E900035	0052124	500.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	12.010.760,00