PORTARIA GM/MS Nº 3.854, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	36000612851202400	4.150.000,00	29730002	4.150.000,00	1030251182E900027	2010151	4.150.000,00
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	36000612667202400	300.000,00	43360001	300.000,00	1030251182E900052	7319401	300.000,00
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	36000612668202400	400.000,00	43880002	400.000,00	1030251182E900052	7319401	400.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000612763202400	500.000,00	40830004	500.000,00	1030251182E900052	2673932	500.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000612766202400	788.657,00	40830004	788.657,00	1030251182E900052	2535939	788.657,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000612769202400	1.150.000,00	40830004	1.150.000,00	1030251182E900052	6450091	1.150.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000612775202400	300.000,00	40830004	300.000,00	1030251182E900052	6450091	300.000,00
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	36000612712202400	100.000,00	43420002	100.000,00	1030251182E900052	2438542	100.000,00
GO	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE	36000612686202400	100.000,00	43880002	100.000,00	1030251182E900052	6818951	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612772202400	150.000,00	14030001	150.000,00	1030251182E900031	2695324	150.000,00
MS	CHAPADAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS	36000612740202400	500.000,00	41810002	500.000,00	1030251182E900054	5519918	500.000,00
PB	MANAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA	36000612744202400	200.000,00	40880002	200.000,00	1030251182E900025	6432247	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000612750202400	500.000,00	20380012	500.000,00	1030251182E900041	2715864	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000612751202400	600.000,00	20380012	600.000,00	1030251182E900041	0015334	600.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	9.738.657,00