PORTARIA GM/MS Nº 3.855, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000612822202400	1.400.000,00	71060006	1.400.000,00	1030251182E900029	4029526	1.400.000,00
PI	VARZEA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE	36000612799202400	245.000,00	71190013	245.000,00	1030251182E900022	2651211	245.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612702202400	100.000,00	71220015	100.000,00	1030251182E900043	2693801	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612707202400	150.000,00	71220015	150.000,00	1030251182E900043	7513151	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612730202400	150.000,00	71220015	150.000,00	1030251182E900043	3729559	150.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612735202400	200.000,00	71220015	200.000,00	1030251182E900043	2693801	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612761202400	400.000,00	71220015	400.000,00	1030251182E900043	2693801	400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612819202400	200.000,00	71220015	200.000,00	1030251182E900043	2262568	200.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS	2.845.000,00