PORTARIA GM/MS Nº 3.860, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000612438202400	647.604,00	29140002	647.604,00	1030251182E900001	6596517	647.604,00
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612426202400	300.000,00	43360001	300.000,00	1030251182E900052	5872111	300.000,00
GO	CORUMBA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612409202400	300.000,00	43880002	300.000,00	1030251182E900052	6759343	300.000,00
PB	BELEM DO BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ	36000612385202400	200.000,00	42700001	200.000,00	1030251182E900025	6429327	200.000,00
PR	APUCARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA	36000612427202400	1.500.000,00	43130002	1.500.000,00	1030251182E900041	7084420	1.500.000,00
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	36000612420202400	89.756,00	30670002	89.756,00	1030251182E900043	6536549	89.756,00
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	36000612382202400	2.500.000,00	25170011	2.500.000,00	1030251182E900035	6123031	2.500.000,00
TOTAL			7 PROPOSTAS	5.537.360,00