PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	MANCIO LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA	36000612345202400	29140001	409.553,00	409.553,00	1030151192E890012
AC	SENA MADUREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA	36000612440202400	29140001	984.670,00	984.670,00	1030151192E890012
BA	RIACHO DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS	36000612278202400	43330002	500.000,00	500.000,00	1030151192E890029
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	36000612352202400	43780004 43780004	200.000,00 600.000,00	800.000,00	1030151192E890050 1030151192E890050
GO	ANICUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS	36000612374202400	43360002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890052
GO	ARAGUAPAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ	36000612363202400	43360002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	BONOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612429202400	92060003	500.000,00	500.000,00	1030151192E890001
GO	CROMINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA	36000612441202400	43360002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	GOIANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA	36000611725202400	28330001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
GO	GOIANDIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA	36000611726202400	19600020	100.000,00	100.000,00	1030151192E890052
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO	36000612243202400	39000001	500.000,00	500.000,00	1030151192E890052
GO	PROFESSOR JAMIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL	36000612388202400	43360002	250.000,00	250.000,00	1030151192E890052
GO	SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612417202400	43360002	200.000,00	200.000,00	1030151192E890052
MG	CONCEICAO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611813202400	27550003	100.000,00	100.000,00	1030151192E890031
MG	ENTRE FOLHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS	36000612330202400	40160001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890031
MG	FRUTA DE LEITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE	36000612358202400	39910011	50.002,00	50.002,00	1030151192E890031
MG	NOVA ERA	MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612320202400	40160001	400.000,00	400.000,00	1030151192E890031
MG	SALTO DA DIVISA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA	36000612275202400	41400002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890031
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612266202400	43340010	200.000,00	200.000,00	1030151192E890031
PB	CRUZ DO ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO	36000612342202400	42700003	700.000,00	700.000,00	1030151192E890025
PB	OURO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO	36000612343202400	42700003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PB	SAO BENTO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE	36000612351202400	42700003	351.570,00	351.570,00	1030151192E890025
PR	APUCARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA	36000612282202400	43130003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890041
PR	CHOPINZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611607202400	28490008	127.319,00	127.319,00	1030151192E890041
PR	FIGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612446202400	43810001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890041
PR	GUARAPUAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612338202400	37020008	170.000,00	170.000,00	1030151192E890041
PR	INACIO MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611991202400	37020008	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
PR	INAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INAJA PARANA	36000612042202400	28740002	400.000,00	400.000,00	1030151192E890041
PR	MUNHOZ DE MELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611598202400	40660014	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	PORECATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU	36000612121202400	43130003	300.000,00	300.000,00	1030151192E890041
PR	SABAUDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA	36000612347202400	40340003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890041
PR	UNIFLOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIFLOR	36000612220202400	43130003 20380013	200.000,00 200.000,00	400.000,00	1030151192E890041 1030151192E890041
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612262202400	40920003	800.000,00	800.000,00	1030151192E890011
RO	SAO FRANCISCO DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000612356202400	40920003	400.000,00	400.000,00	1030151192E890011
SC	IRACEMINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA	36000611730202400	42510001	150.000,00	150.000,00	1030151192E890042
SE	CARMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611882202400	42740012	2.500.000,00	2.500.000,00	1030151192E890028
SE	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO	36000611881202400	42740012	3.836.940,00	3.836.940,00	1030151192E890028
SP	BARRA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA	36000611632202400	37460005	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	36000612038202400	42210002	311.049,00	311.049,00	1030151192E890035
SP	COLOMBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA	36000611675202400	37460005	200.000,00	200.000,00	1030151192E890035
SP	GABRIEL MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO	36000611694202400	28180001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890001
SP	IGARAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA	36000611692202400	37460005	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
SP	INUBIA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611892202400	37460005	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
SP	MORUNGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611849202400	42210002	163.000,00	163.000,00	1030151192E890035
SP	PRESIDENTE ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES	36000611757202400	37460005	100.000,00	100.000,00	1030151192E890035
SP	SANTA ERNESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000611708202400	37460005	150.000,00	150.000,00	1030151192E890035
TOTAL			46 PROPOSTAS	19.704.103,00