PORTARIA GM/MS Nº 3.865, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000602373202400	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	2407418	2.000.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000605534202400	4.050.000,00	50410002	4.050.000,00	1030251182E900001	2407418	4.050.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000608109202400	1.700.000,00	50410002	1.700.000,00	1030251182E900001	2407418	1.700.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000609608202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2407418	200.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000606982202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	0002283	1.000.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000606985202400	410.000,00	50410002	410.000,00	1030251182E900001	2503824	410.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000606989202400	360.000,00	50410002	360.000,00	1030251182E900001	0002232	360.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000606993202400	1.120.000,00	50410002	1.120.000,00	1030251182E900001	5589711	1.120.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000611942202400	1.277.000,00	50410002	1.277.000,00	1030251182E900001	5589711	1.277.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000602725202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	0052124	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000603784202400	200.000,00	50410002	200.000,00	1030251182E900001	2688689	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000604411202400	1.000.000,00	50410002	1.000.000,00	1030251182E900001	2077477	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000604529202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2078813	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000604534202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2080125	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000604540202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	0052124	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000605824202400	4.000.000,00	50410002	4.000.000,00	1030251182E900001	2071568	4.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000608944202400	1.798.592,00	50410002	1.798.592,00	1030251182E900001	2078015	1.798.592,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000609583202400	400.000,00	50410002	400.000,00	1030251182E900001	2081482	400.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000609586202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	0052124	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000609589202400	206.907,00	50410002	206.907,00	1030251182E900001	2084252	206.907,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000609734202400	102.770,00	50410002	102.770,00	1030251182E900001	2080125	102.770,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000609735202400	102.190,00	50410002	102.190,00	1030251182E900001	2071568	102.190,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000609736202400	102.190,00	50410002	102.190,00	1030251182E900001	2688689	102.190,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000612241202400	500.000,00	50410002	500.000,00	1030251182E900001	2080281	500.000,00
SP	VIRADOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO	36000607265202400	13.436,00	50410002	13.436,00	1030251182E900001	2092093	13.436,00
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	36000606912202400	3.288.214,00	50410002	3.288.214,00	1030251182E900001	6378102	3.288.214,00
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	36000606913202400	2.790.432,00	50410002	2.790.432,00	1030251182E900001	6378102	2.790.432,00
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	36000608220202400	2.000.000,00	50410002	2.000.000,00	1030251182E900001	6378102	2.000.000,00
TOTAL			28 PROPOSTAS	31.121.731,00