Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.866, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA CARINHANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA 11747165000124001 50410005 132.145,00 132.145,00 10301511985810001
BA MALHADA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09565660000124001 50410005 132.320,00 132.320,00 10301511985810001
BA MANOEL VITORINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11913984000124005 50410005 88.900,00 88.900,00 10301511985810001
BA NOVA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA REDENCAO - FUNSAUDE 11657462000124002 50410005 132.047,00 132.047,00 10301511985810001
CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA 11457093000124002 50410005 195.199,00 195.199,00 10301511985810001
CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ 11394149000124001 50410005 749.994,00 749.994,00 10301511985810001
CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE 11267917000124004 50410005 132.313,00 132.313,00 10301511985810001
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 11660998000124002 50410005 999.923,00 999.923,00 10301511985810001
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000124022 50410005 131.985,00 131.985,00 10301511985810001
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000124005 50410005 422.521,00 422.521,00 10301511985810001
ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10551277000124001 50410005 132.336,00 132.336,00 10301511985810001
GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07804588000124006 50410005 117.746,00 117.746,00 10301511985810001
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279755000124005 50410005 132.332,00 132.332,00 10301511985810001
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 07186334000124006 50410005 132.348,00 132.348,00 10301511985810001
MG ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10546524000124001 50410005 97.985,00 97.985,00 10301511985810001
MG AREADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO 11316261000124003 50410005 132.215,00 132.215,00 10301511985810001
MG BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI 21505966000124002 50410005 132.269,00 132.269,00 10301511985810001
MG GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES 13287740000124006 50410005 132.169,00 132.169,00 10301511985810001
MG SAO FRANCISCO DE SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE SALES 11344309000124004 50410005 132.316,00 132.316,00 10301511985810001
MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11196500000124001 50410005 132.306,00 132.306,00 10301511985810001
MS BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS 15337701000124008 50410005 132.242,00 132.242,00 10301511985810001
MS JAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11179976000124001 50410005 132.320,00 132.320,00 10301511985810001
PA ACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11750869000124001 50410005 132.340,00 132.340,00 10301511985810001
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000124002 50410005 132.343,00 132.343,00 10301511985810001
PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13844779000124001 50410005 222.545,00 222.545,00 10301511985810001
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 09505246000124004 50410005 422.447,00 422.447,00 10301511985810001
PB RIACHO DE SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11170236000124003 50410005 93.770,00 93.770,00 10301511985810001
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 12447227000124001 50410005 93.801,00 93.801,00 10301511985810001
PB SAO JOAO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12899907000124001 50410005 93.808,00 93.808,00 10301511985810001
PB SAO JOSE DE PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA 10460712000124002 50410005 93.801,00 93.801,00 10301511985810001
PB SAO JOSE DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO BONFIM PB 12526644000124001 50410005 83.953,00 83.953,00 10301511985810001
PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 11209720000124003 50410005 132.353,00 132.353,00 10301511985810001
PI JOAQUIM PIRES MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02165050000124002 50410005 130.803,00 130.803,00 10301511985810001
PI NAZARE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI 13180767000124006 50410005 83.953,00 83.953,00 10301511985810001
PI RIBEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI 97545970000124002 50410005 83.953,00 83.953,00 10301511985810001
PI SAO JOSE DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11903220000124001 50410005 88.230,00 88.230,00 10301511985810001
PR TRES BARRAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA 09185764000124001 50410005 132.353,00 132.353,00 10301511985810001
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 11959800000124006 50410005 256.995,00 256.995,00 10301511985810001
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000124013 50410005 132.115,00 132.115,00 10301511985810001
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000124008 50410005 1.399.949,00 1.399.949,00 10301511985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000124017 50410005 13.945,00 13.945,00 10301511985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000124018 50410005 41.835,00 41.835,00 10301511985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000124019 50410005 55.780,00 55.780,00 10301511985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000124020 50410005 55.780,00 55.780,00 10301511985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000124021 50410005 55.780,00 55.780,00 10301511985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000124022 50410005 55.780,00 55.780,00 10301511985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000124023 50410005 55.780,00 55.780,00 10301511985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000124024 50410005 13.945,00 13.945,00 10301511985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000124025 50410005 27.890,00 27.890,00 10301511985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000124026 50410005 3.725,00 3.725,00 10301511985810001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000124030 50410005 41.835,00 41.835,00 10301511985810001
RJ SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 02911953000124001 50410005 132.302,00 132.302,00 10301511985810001
RN FELIPE GUERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN 12452550000124001 50410005 132.353,00 132.353,00 10301511985810001
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124015 50410005 543.598,00 543.598,00 10301511985810001
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 01877528000124003 50410005 199.979,00 199.979,00 10301511985810001
SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 14741096000124007 50410005 199.841,00 199.841,00 10301511985810001
SC MARACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA 10425206000124002 50410005 199.270,00 199.270,00 10301511985810001
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12092636000124003 50410005 199.863,00 199.863,00 10301511985810001
SP BOREBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11293020000124003 50410005 132.233,00 132.233,00 10301511985810001
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 13871568000124010 50410005 335.685,00 335.685,00 10301511985810001
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11333182000124009 50410005 132.221,00 132.221,00 10301511985810001
SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 11862440000124003 50410005 132.338,00 132.338,00 10301511985810001
SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA 11737272000124009 50410005 132.353,00 132.353,00 10301511985810001
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 13847543000124009 50410005 70.281,00 70.281,00 10301511985810001
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000124007 50410005 132.047,00 132.047,00 10301511985810001
TOTAL 65 PROPOSTAS 11.561.882,00
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