PORTARIA GM/MS Nº 3.870, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MARAGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI	11781909000124001	27260004	984.071,00	984.071,00	10302511885350027
CE	APUIARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES	11901982000124003	24420008	323.812,00	323.812,00	10302511885350023
PA	PACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11664446000124008	44570001	304.552,00	304.552,00	10302511885350015
PA	REDENCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11190128000124001	44040008	323.812,00	323.812,00	10302511885350015
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000124002	92190025	2.077.778,00	2.077.778,00	10302511885350033
RO	CEREJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO	19181382000124005	37060005 92240005	362,00 350.000,00	350.362,00	10302511885350011 10302511885350011
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	19047937000124003	44860002	500.000,00	500.000,00	10302511885350011
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000124002	19830003	449.523,00	449.523,00	10302511885350043
RS	MONTE ALEGRE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.	12057456000124002	20980007	323.812,00	323.812,00	10302511885350043
RS	XANGRI-LA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA	11217412000124009	40330001	400.000,00	400.000,00	10302511885350043
TOTAL			10 PROPOSTAS	6.037.722,00